MUNICÍPIO DE LAJINHA — ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº. /2023
“Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas
fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024,
Lei Nº 1.760/2023, de 24 de julho de 2023 e Plano Plurianual Anual
(PPA) 2022/2025 Lei nº 1.681/2021, de 12 de novembro de 2021 e suas
adequações seguintes, e dá outras providências.”
O Povo de Lajinha, Estado de Minas gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, Prefeito
Municipal, sanciona, a seguinte lei:
Art.1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 84 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº: 1.760/2023, e Plano Plurianual Anual
(PPA) nº 1.680/2021, os anexos a essas Leis, as demais permanecem
conforme as Leis 1.680/2021 e adequações posteriores, e 1.760/2023.
*% PPA 2022-2025 Programa Finalístico;
* Comparativo PPA x LDO x LOA;
PPA 2022-2025 Metas Anuais;
à» Compatibilização do Orçamento Metas Fiscais 2024;
*
ss
o
Art. 2º - A fim de compatibilizar a execução da despesa fixada com a
efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo Municipal poderá
fazer a decomposição do Orçamento de Despesa, enquadrando-os por
Unidades Orçamentárias.
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poderá alterar as dotações orçamentárias dos órgãos e ou Unidades em ate
100% (cem por cento) do total orçado, para maior ou para menor, mediante
transposição, remanejamento ou transferências de valores entre elementos,
categoria de programação e/ou Unidades Orçamentária e por fonte de
recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajinha/MG, 31 de outubro de 2023.
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João Rosendo PA sio de Medeiros
Prefeito Municipal
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MENSAGEM ao Projeto de Lein? "72023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a este distinto Poder Legislativo Municipal, para
estudo, análise e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº /2023, com a
seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa alterar o Plano Plurianual (PPA 2022-
2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas para o exercício de
2024, conforme disposto no Art. 1º, se deve ao fato da inclusão, exclusão e
alterações de ações e programas do PPA e LDO para o exercício de 2024, com
a finalidade de ajustes com a Lei Orçamentária.
Com a inclusão destas ações e programas, também se faz
necessária a readequação nominal dos programas.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
. a]
Atenciosamente, (
João Rosendo Ambró jo de Medeiros
Prefeito Municipal
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