PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA
Nº 002/2024
AUTOR: Jodo Rosendo Ambrósio de Medeiros
ORIGEM: Poder Executivo
TEMA: “Dispõe sobre a alteração da Lei numero 1.565/2018 e da
outras providencias”.
Tramitação:
Data do recebimento: 05 / 23) OM
Leitura no pequeno expediente: /. J
Comissão para parecer: / SJ
Votação: JJ
Autuado na Secretaria da Câmara Municipal de Lajinha = Estado de Minas Gerais aos
cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois e mil e vinte e quatro. (05/02/2024).
103.7
Assessora Administrativa.
PREFEITURA DE
LAJINHA
Mensagem de encaminhamento
Câmara Municipal de Lajinha
Senhor Presidentes Ti
or
Senhores Vereadores, Datas DEMOS SAL 31% Táis
Legislativo - PLO 2/2024
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a alteração da Lei
número 1.565/2018 e dá outras providências”.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência,
inclusive com a convocação de reunião extraordinária se necessário.
Solicitamos ainda que seja revogado o projeto anteriormente protocolado
junto a Câmara, e que seja considerado o presente projeto para apreciação de
vossas excelências.
Lajinha/MG, 04 de Fevereiro de 2024.
Atenciosamente,
JOAO ROSENDO Assinado de forma digital por JOAO
AMBROSIO DE ROSENDO AMBROSIO DE
MEDEIROS:02894163614
MEDEIROS:02894163614 Dados: 2024.02.05 13:57:51 -0300
João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
Wwww.lajinha.mg.gov.br | contatotlajinha.mg.gov.br
ns PREFEITURA DE
LAJINHA
Justificativa
Lajinha-MG, 04 de Fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remeto a esta Egrégia Casa de Leis 0 anexo que Dispõe
sobre a alteração da Lei número 1. 565/2018 e dá outras providências.
O Projeto de Lei encaminhado visa aumentar duas vagas do
cargo comissionado de Supervisor de Divisão e uma no cargo de Diretor a
fim de atender as demandas da Administração Pública, máxime com a
recente alteração promovida na legislação que empregou como requisito
formal de investidura em 01 (um) cargo de Gerente de Divisão e 02 (dois)
cargos de Supervisor de Divisão, a graduação em Enfermagem.
O aumento de vagas para o cargo comissionado de
Supervisor de Divisão e de Diretor é fundamentado na crescente demanda
por liderança e coordenação em setores específicos. A expansão das
Tesponsabilidades e complexidade das tarefas associadas a esse cargo tornou-
se evidente ao longo do tempo, refletindo a necessidade de fortalecer à
estrutura organizacional para atender de maneira mais eficaz às demandas
emergentes. A adição de duas vagas visa não apenas otimizar a eficiência
operacional, mas também garantir que a supervisão adequada seja mantida
em todas as divisões, promovendo assim um ambiente de trabalho mais
coeso e produtivo.
Além disso, o aumento nas vagas dos cargos mensionados
é uma resposta estratégica ao desenvolvimento contínuo e à expansão das
atividades da entidade. Com a evolução das demandas e à implementação de
novas iniciativas, a presença de supervisores capacitados é crucial para
garantir a implementação bem-sucedida de políticas e a coordenação eficiente
das equipes. A ampliação do número de vagas reflete, portanto, um
compromisso com o fortalecimento da gestão interna, proporcionando
recursos adequados para enfrentar os desafios dinâmicos e complexos que a
Administração Pública enfrenta.
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.880-000 Tel. (33) 3344-2006
JOAO ROSENDO Assinado de forma digital por
AMBROSIO DE JOAO ROSENDO AMBROSIO www. lajinha.mg.gov.br | contatoClalinha.mg.gov.br
MEDEIROS:02894163 prgtenanos Dito s1GaGt4
PREFEITURA DE
“oram
Desta forma, justifica-se à edição deste Projeto de Lei,
esperando que seja ele submetido à votação e aprovado por unanimidade.
Atenciosamente,
JOAO ROSENDO SORO ROSTO a
AMBROSIO DE
MEDEIROS: 02894163614
MEDEIROS:02894163614 Epis 2024.02.05 14:00:55
João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tei, (33) 3344-2006
www .lajinha.mg.gov.br 1 contatoCtalinha.mg.gov.br
PREFEITURA DE
LAJINHA
Projeto de Lei nº /2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei número
1.565/2018 e dá outras providências”.
O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu João Rosendo Ambrósio
Medeiros Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas duas vagas ao cargo comissionado de Supervisor
de Divisão e uma vaga no cargo de Diretor previsto na Lei número
1.565/2018.
Parágrafo Único: O Anexo II da Lei Ordinária nº 1.565 de 26 de março de
2018 passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Lajinha, 04 de Fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por JOAO
JOAO ROSENDO AMBROSIO RoseN0o ameroste DE
DE MEDEIROS:02894163614 MEDEIROS :02894tó36t4
Dados: 2024.02.05 13:58:22 «q309'
João Rosendo Ambrósio Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www.lajinha.mg.gov.br | contatoClajinha.mg.gov.br
PREFEI TURA “REFEITURA DE
LAJINHA
ANEXO |
ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ii
Denominação do cargo Número de vagas Vencimento
Procurador-Geral 01 Subsídio
Controlador-Geral o1 Subsídio
Assessor Jurídico 02 R$4.240,00
Diretor 0s R$4.028,00
Assessor de Comunicação 01 R$2862,00
Assessor de Engenharia 01 R$2862,00
Supervisor de Distrito 01 R$2862,00
Supervisor de Divisão 13 R$2862,00
Gerente de Divisão 13 R$2.332,00
Coordenador de Seção 08 R$1.908,00
Chefe de Seção 12 R$1.378,00
Assinado de forma digital por
JOAO ROSENDO JOAO ROSENDO AMBROSIO DE
AMBROSIO DE MEDEIROS:02894163614
MEDEIROS: 02894163614 Dados: ap 24-02,05 13:58:39
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - M
CNPJ 18.392.522/0001-41
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº /2024: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.565/2018 e dá
outras providências.
Especificação da Despesa: Valores Estimados
Criação de Vagas
Cargo | Valor Mensal T Valor Anual Obrigação Impacto
c/13º Patronal Total
Supervisor de Divisão - R$5.724,00 R$78.228,00 R$16.427,88 R$94.655,88
R$2.862,00
Diretor — R$4.028,00 R$4.028,00 R$55.049,33 R$11.560,36 R$66.609,69
Total R$9.752,00 R$133.277,33 R$27.988,24 | R$161.265,57
PREMISSAS:
Para a projeção do impacto decorrente da criação vagas para os cargos de Supervisor de
Divisão e Diretor foram considerados o impacto no total da folha mensal e anual, juntamente
com 13º salário, férias, o terço de férias e os encargos patronais devidos ao INSS, ou seja,
foram adequadamente computados todos os gastos diretos e indiretos da alteração dos
lacima vencimentos e da criação das gratificações.
“Alves
. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Vioreir
A metodologia de cálculo utilizada (forma de cálculo) para apurar a despesa consistiu no
à aumento da despesa mensal para 12 meses e foi levado em consideração os valores dos
vencimentos, de 13º, férias e 1/3 de férias. Sobre o resultado foi aplicada a contribuição patronal
tssinado-de devida ao INSS de 21%, apurando-se o montante dos vencimentos e dos encargos para o
orma digital exercício financeiro de 2024.
1or Jacimar
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Yados: ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
'024.02.06 . Vo . . a , .
5:07:04 O impacto orçamentário e financeiro com a criação das vagas custará ao Poder Executivo em
03'00' 2024 R$161.265,57. Tais despesas não comprometerão as metas fiscais na LDO e o Equilíbrio
dasContas públicas, no exercício de 2024
Especificação da Despesa Valor Mensal Total Ano Encargos Impacto Total Anual
Patronais
Criação de Vagas R$9.752,00 R$133.277,33 R$27.988,24 R$161.265,57
Despesa Total com Pessoal em 2023 R$40.130.967,04
Receita Corrente Líquida em 2023 | R$89.085.577,26
Despesa Total Com Pessoal de 2023 + Projeção de Aumento para 2024 (3,94%) IR R$41.712.127,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - M
CNPJ 18.392.522/0001-41
Receita Corrente Líquida de 2023 + Projeção de Aumento para 2024 (3,94%) R$92.595.549,00
Estimativa da Despesa Total Com Pessoal de 2024 + Impacto da Criação de Vagas:
| DESPESA TOTAL C/PESSOAL R$41.873.392,71
| + IMPACTOS ANTERIORES R$71.769,13
| = DESPESA TOTAL C/ PESSOAL AJUSTADA R$41.945.16 1,84 1
RECEITA CORRENTE LIQUIDA — RCL AJUSTADA R$92.595.549,00
% Da Despesa Total C/ Pessoal / RCL 45,29%
RESULTADO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA CRIAÇÃO DE
VAGAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO TOTAL EM 2024 R$161.265,57 ]
ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2024 R$41.945.161,84
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA — RCL EM 2024 R$92.595.549,00
=% Da Despesa Total C/ Pessoal / RCL 2024 45,29%
Conclusão:
Por fim, constatamos que os recursos necessários à execução da presente proposição como
solicitado, do ponto de vista orçamentário cabe validação nas dotações específicas, não tendo
informações suficientes para checagem de cada uma, mas em caso de falta de dotação, podem
ser suplementadas conforme autorização legislativa, o limite fiscal como apresentado tem limite
para o atendimento.
Lajinha/MG, 01 de Fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
Jacimar Alves Moreira Jacimar Alves Moreira
Dados: 2024.02.06 15:06:39 -03'00'
JACIMAR ALVES MOREIRA
Assessor Contábil
Contador CRC/MG / PJ 6.962/0-8