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CERTIDÃO
Certifico que o presente tdo
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ei. votos contrários. .
Lajinha-MG, de 2: de 20.4:
REQUERIMENTO Nº: >» /2024
DE: CAMARA MUNICIPAL DE LAJINHA
PARA: PREFEITO MUNICIPAL LAJINHA — MG
ASSUNTO: PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
Exmo Srs. Vereadores.
Vimos através deste, REQUERER ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre
aplicabilidade do parágrafo único do art. 103 da Lei 1569 de 20 de abril de 2018, que
dispões sobre o pagamento de insalubridade.
Requer ainda, informações a cerca dos servidores beneficiários pelo adicional
de insalubridade, bem como o grau de exposição de cada um dos servidores as
condições insalubres, a fim de determinar o percentual devido por determinação legal
âqueles que exerçam suas atividades em condições nocivas a saúde, motivo pelo qual,
fazem jus ao recebimento do adicional.
Assim sendo, espera-se que seja preservado o principio da isonomia, após
realização do levantamento técnico em cada caso especifico, que se proceda a
concessão do adicional de insalubridade nos termos e formas da lei.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos mui atenciosa
e cordialmente.
Lajinha, 06 de fevereiro de 2024 AJ
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