PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA
Nº 029/2024
AUTOR: Júlio da Silva Hasterreiter e Humberto Cabral da Silva
ORIGEM: Poder Legislativo
TEMA: "Reconhece Utilidade Pública Municipal a Associação
Esportiva Wolf Brazilian Jiu-Jitsu”.
Tramitação:
Data do recebimento: |3 / 3/1024
Leitura no pequeno expediente: / J.
Comissão para parecer: / J.
Votação: JJ
Autuado na Secretaria da Câmara Municipal de Lajinha — Estado de Minas Gerais aos
treze dias do mês de agosto do ano de dois e mil e vinte e quatro. (13/08/2024).
MUNICIPAL DE LAJINHA
O) Rua:Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomgDemlajinha mg gov br ê wniraremiajinha ma govbr (60) (33) 3444-154811558
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* MUNICIPAL DE LAJINHA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 12024
Câmara Municipal de Lajinha
| Reconhece Utilidade Pública Municipal a
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Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
WOLF BRAZILIAN JIU-JITSU, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no
CNPJ n. 51.854.608/0001-14, com sede na Rua Jacinto Miranda, 125, JK, Lajinha-MG,
CEP 36.980-000.
Art. 2º - A referida entidade, ativa desde 17 de agosto de 2023, se enquadra com as
exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social,
assistência, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do art. 53 do
Código Civil Brasileiro, sendo vedada aplicabilidade do art. 511 da Consolidação das
Leis do Trabalho em razão do disposto no art. 8º, Ile Ill da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contratio.
Plenário Ver. Ver. Orlando Sathler, 13 de agosto de 2024.
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JULI DÁ SILVA HASTENTERREITER
A
A Vereador —- MDB
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HÚMBERTO CABRAL DA SILVA
Vereador - MDB
O) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falgcomflemiajinha.mg govdr o) aew cmiajinha.mg.govbr (6) (33) 3444-1548/1558.
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NIZ
CAMARA
* MUNICIPAL DE LAJINHA
LEGISLANDO JUNTOS DESENVOLVENDO Miss
esses
O) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo. 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores:
A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA WOLF BRAZILIAN JIU-JITSU, com
personalidade jurídica, devidamente inscrita no CNPJ n. 51.854.608/0001-14, com
sede na Rua Jacinto Miranda, 125, JK, Lajinha-MG, CEP 36.980-000, é uma entidade
sem fins lucrativos que desde o ano de 2019, um grupo de cidadão Lajinhense
incomodados com a situação da infância e juventude do município resolveram se juntar
para promover o bem deste grupo que carecia dentre outras coisas de um local
adequado para prática de esportes.
No entanto, em 17 de agosto de 2023, criou-se a ref. ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA WOLF BRAZILIAN JIU-JITSU, para atender as necessidades de adultos,
jovens, adolescentes e crianças, sendo importantíssimo que a referendada Associação
seja reconhecida, pois, estaremos valorizando e perpetuando de forma pública o
grande trabalho desenvolvido por esta entidade, e propriciando que a mesma possa
captar recursos para dar ainda um melhor acolhimento e desenvolvimento para as
crianças e jovens carentes da nossa querida Lajinha.
A declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento pelo Poder Público, de
que uma entidade Civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de
interesse para toda a coletividade, esse titulo é concedido a entidades, fundações e
associações civis, como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e
prestadoras de serviços à sociedade.
Conquanto, apresentamos a presente propositura para que seja analisada pelos
nobres colegas com a aprovação do presente e com estas considerações esperamos
peia aprovação do projeto na forma como enviado por ser justa a homenagem.
Sem mais, atenciosa e cordialmente, subscrevemo-nos cordialmente.
Lajinha-MG, 13 de agosto de 2024
A
JULIO DA SILVA HASTENTERREITER
rd VereadofNIDB
TO CABRAL DA SILVA
Vereador - MDB
HUM
e falecomBemiajinha.mg.gov.be O) www cmiajinha.mg.govbr A) (33) 3444.-1548/1558