NA
CÂMARA DELAJINHA
TERNO NNTOS OISENVOUNONAS.
INDICAÇÃO nº 020 / 2023
O Vereador que a esta subscreve, na forma regimental, vem apresentar a
presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote, em âmbito municipal, o
piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem no âmbito do município de
Lajinha-MG.
JUSTIFICATIVA
No dia 15 de maio de 2023 o miunistro Luiz Roberto Barroso, do STF,
restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira.
Tal decisão foi possível em virtude da mobilização dos poderes Executivo e
Legislativo federais, que destinaram recursos necessários para custeio do ref, piso, a
traves d aLei 14.518/2023 que abril crédito especial ao Orçamento da União no valor
de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação especifica.
Pela lei, o piso salarial nacional de enfermeiro é de R$ 4.750,00. Os técnicos de
enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$3.325,00) e os auxuliares de
enfermagem e parteiras 50% (R$ 2375,00).
Ressalte que o Ministério da Saúde publicou a Portaria 597, de 12 de maio de
2023, que estabelece critérios e parâmetros relacionados à transferências de recursos
para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos
pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras no exercício de 2028,
Verifica-se no anexo Ill da ref. portartia que o Municipio de Lajinha recebera um
aporte de R$ 166.871,88 em nove parcelas no valor de R$ 18.541.32, para
implementação do piso slarial, nos moldes estabelecidos no parágrafo único do art, 3º,
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(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
(8) taiscomeemiajinha mo govor (8) wwwemiajinha. mg gov.br (O) (33) 3444-1548/1558
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CÂMARA
MUNICIPAL DE LAJINHA
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nestes termos: “As parcelas de que trata o caput serão transferidas mensalmente a
partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023.
Neste contexto, o Município de Lajinha, por meio da secretaria de saúde, deve
adotar as medidas necessárias, cumprindo as exigências da Portaria Ministerial, para
efetivo pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem que atuam em nossas unidades de saúde a partir do mês de junho, com
retroação a este mês de maio de 2023.
Assim, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação
Lajinha, 05 de maio de 2023
HUMBERTO CABRAL DA SILVA
VEREADOR - MDB
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