PREFEITURA DE
mim
LAJI N HA Câmara Municipal de La;
Mimi
: ata: 03/12/2024 - Horário: x
Senhor Presidente e Legisiativo - PLO 45/2024
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os Cordialmente, encaminho a essa Câmara de Vereadores (o)
anexo Projeto de Lei que altera a Lei Ordinária número 1.596/201 9,0 plano de cargos,
Lajinha/MG e dá outras providências.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência, inclusive
com a convocação de reunião extra
ordinária se necessário.
Lajinha/MG, 03 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
à
João Rosendo Ambrósio q kk Medeiros
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Julio da Silva Hastenrreiter
Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
Wwww.lajinha.mg.gov.br Í contato iajinha.mg.gov.br
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LAJINHA
PROJETO DE LEINº (2024
“Altera a Lei Ordinária número 1.596/2019, o plano
de cargos, vencimentos e carreira dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de
Lajinha/MG e dá outras providências.”
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Lajinha-
MG no uso das minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos Ie HI, da Lei Ordinária número 1.596/2019, Plano de
Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do
Município de Lajinha-MG, na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Lajinha/MG, 03 de dezembro de 2024.
(1)
a
João Rosendo Ambrósio dê Medeiros
Prefeito de Lajinha/MG
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JUSTIFICATIVA
Lajinha-MG, 03 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remeto a esta Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Altera a
Lei Ordinária número 1.596/2019, o plano de cargos, vencimentos e carreira dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lajinha/MG e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca consolidar e adequar o quadro de
servidores públicos e sua remuneração, com a finalidade de concretizar a estrutura
funcional do Município de Lajinha-MG, notadamente, no que se refere ao cargo de
Contador.
Imprescindível destacar que, o cargo de Contador, segundo inúmeras
decisões dos Tribunais de Contas (TCU e TCEMG), é indispensável que seja efetivo e,
ainda, receba remuneração adequada à responsabilidade técnica de seu mister.
No mais, considerando a documentação que segue em anexo, a
alteração pretendida não importa em reflexos orçamentários, financeiros e nem existe
impedimento em razão do índice de pessoal, estando, pois, em conformidade com as Leis
número 4.320/1964 e LC 101/2001.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, esperando que
seja ele submetido à votação e aprovado por unanimidade.
Atenciosamente, ()
W n
João Rosendo Ambrósio dé) Medeiros
Prefeito Municipal
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ANEXO |
“ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
Grupo ocupacional Cargo Soa ie Carga horária semanal dn Por
t vim
Agente de Controle T R 30 horas o
Interno
nm [ox
I vu
Arquiteto H IX 30 horas oi
ma x
! vm
Assistente Social H IX 30 horas os
mm x
I Min E
Cirurgião Dentista u IX 30 horas 06
mu x
I xt
Contador n Xu 30 horas oi
mo xt
01 — Nível Superior
I Vin
Enfermeiro H IX 30 horas 10
ne x
L
1 vim
Engenheiro Civil n IX 30 horas oi
a X
1 vin
Farmacêutico n IX 30 horas 02
" x
) vim
Fisioterapeuta H IX 30 horas oi
H x
] vu
Fonoaudiólogo H ix 30 horas oz
" x
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LAJIN
r 1 xi
Médico Clínico Geral “ xt 30 horas o3
H xii
| h vin
Médico Veterinário " IX 30 horas oi
m x
] vim
Nutricionista H IX 30 horas oz
nt x
1 XI f
Procurador " xt 20 horas oz
ni x
I vu
Psicólogo H IX 30 horas oi
m x
] VI
Técnico Agrícola 40 horas oi
H vi
Técnico de t vi ào horas a
Contabilidade T vi
Eni I Vi
| ea de 40 horas 11
nfermagem W vii
Eni ! MV E
Técnico de
—NÁ éeni 40 horas oi
02 Nível Técnico Informática
" vii
| Técnico de ! ut
b Ari 40 horas [974
Laboratório 7 Vi
Po 1 M
ão de 40 horas q
adiologia Tt vii
|
Técnico de ] VI
Segurança do 40 horas oi
Trabalho tu vm
r V
" ' |
fissão Meio | | 40 horas o1
Ambiente 1 Vi
03 — Fiscalização Fiscal de Obras e ! v
e 40 horas 4
Municipal Posturas Mm Vi
1 V
Fiscal de Tributos 40 horas os
H Vi
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LAJINHA
] V
Fiscal Sanitário 40 horas 04
H Vi
Agente Í Vi 40h
Administrativo oras 20
H Vit
04 — Apoio n 1 v
Administrativo, Contábil Auxiliar 40 horas 10
. . Administrativo
e Financeiro H Vi
I V
Almoxarife 40 horas os
H Vi
Auxiliar de m “0h
Enfermagem oras ad
O5 — Apoio à Saúde Auxiliar de Saúde - Hr 40 horas 15
Auxiliar de Saúde
ar ds Sa - ut 40 horas os
Bucal
Auxiliar de Serviços
: 9 - H 40 horas 110
Gerais
! v
Bombeiro 40 horas oz
n M
Calceteiro - tv 40 horas q
) V
Eletricista 40 horas oi
H MI
Gari á | 40 horas [e
Marceneiro - tv 40 horas o1
Mecânico Veículos Í v
u 40 horas 02
eves N Vi
06-Obras, Mecânica,
Transporte e Serviços Mecânico Veículos | v aohoras a
Serais Pesados
u Vi
I V
Motorista 40 horas 40
n Vi
1 V
Operador de 40 horas 06
Máquina Pesada FT Vi
! V
Pedreiro 40 horas 02
H Mt
Servente - ! 40 horas 04
Vigia - H 40 horas 14
Zelador de - ! 40 horas oz
Cemitério
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PREFEITURA DE
ame e
LAJINHA
ANEXO Il
“ANEXO Ill - CARGOS DE PROVIMENTO EFET IVO HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE
VENCIMENTOS”,
NÍVEL DE VENCIMENTO CARGOS
Gari
! Servente
Zelador de Cemitério
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Auxiliar de Enfermagem
mu Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Calceteiro
Marceneiro
Almoxarife |
Auxiliar Administrativo |
Bombeiro |
Eletricista |
v Mecânico Veículos Leves |
Mecânico Veículos Pesados |
Motorista |
Operador de Máquina Pesada |
Pedreiro |
Almoxarife ||
Auxiliar Administrativo |
Bombeiro |
Eletricista 11
Mecânico Veículos Leves ||
Mecânico Veículos Pesados |!
Vi
Motorista |
Operador de Máquina Pesada ll
Pedreiro Il
Agente Administrativo |
Fiscal de Obras e Posturas |
Fiscal de Tributos |
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LAJINHA
Fiscal Sanitário |
Técnico Agrícola |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Informática |
| Técnico de Laboratório |
| Técnico de Radiologia |
Técnico de Segurança do Trabalho |
Agente Administrativo Il
Fiscal de Obras e Posturas Il
Fiscal de Tributos |
Fiscal Sanitário tl
Técnico Agrícola Il
va Técnico de Contabilidade 1
Técnico de Enfermagem If
Técnico de Informática ll
Técnico de Laboratório Il
Técnico de Radiologia |!
Técnico de Segurança do Trabalho Il
Arquiteto 1
Assistente Social |
Agente de Controle Interno |
Cirurgião Dentista |
Enfermeiro |
Engenheiro Civil |
vil
Farmacêutico |
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Médico Veterinário |
Nutricionista
Psicólogo |
Arquiteto Il
Assistente Social ll
Agente de Controle Interno Il
Cirurgião Dentista tl
Enfermeiro Il
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CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
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LAJINHA
r Engenheiro Civil ||
Farmacêutico Il
Fisioterapeuta ||
Fonoaudiólogo Il
Médico Veterinário Il
Nutricionista |
Psicólogo Il
Arquiteto Ill
Assistente Social Ill
Agente de Controle Interno Ill
Cirurgião Dentista Ill
Enfermeiro Il
Engenheiro Civil Ill
Farmacêutico Ill
Fisioterapeuta ll
Fonoaudiólogo HI
Médico Veterinário Ill
Nutricionista Ill
Psicólogo Ill
Procurador |
x Médico Clínico Geral |
Contador |
Procurador Il
xi Médico Clínico Geral ll
Contador |
Procurador Ill
Xi Médico Clínico Geral 1
Contador lit
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