materia nº 7/2023

CERTIDAS
Certifico que o presente foi sopro
E por /Q. votos favoráveis
e O votos contrários.
Lajinha-MGO7 de OC de 2013
MUNICIPAL DE LAJINHA
CEGO NNTES DESENVOTO Na
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 007/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora '“in-fine” assinado, usando de suas atribuições legais, requer a V.
Exa. Que ouvido o Plenário estude a possibilidade de solicitar ao Sr. prefeito:
Que seja pago o piso salarial dos Enfermeiros, do Técnicos de Enfermagem, do Auxiliares
de Enfermagem e de Parteiras.
Plenário Ver. Revdº Orlando Sathler, 06 de junho de 2023.
tUrolo ” y
NEURA DA SILVA PEREIRA - PT
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, que Altera a
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira que será de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais, é salutar que a solicitação do imediato
cumprimento da Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que Altera a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986 seja cumprida para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e de Parteira no âmbito da esfera
municipal. Solicitamos também o cumprimento da alteração do piso salarial dos auxiliares e
técnicos em enfermagem conforme versa o parágrafo único do Art. 15-C da Lei Federal Nº
14.434 que garante a remuneração de 70% do piso salarial dos enfermeiros para os Técnicos
USLATIV,
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