materia nº 12/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023.
REVOGA a Resolução 004/2021 que disciplina o
pagamento de diárias dos servidores, prestadores de
serviços e agentes políticos da Câmara Municipal de
Lajinha, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Resolução 004/2021, que disciplina o
pagamento de diárias aos servidores, prestadores de serviços e agentes políticos da
Câmara Municipal de Lajinha.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lajinha, 25 de julho de 2023
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Vereador - MDB
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
(3) falecomGdemliajinha.mg.gov.br (3) www.emlajinha.mg.gov.br A (33) 3444- 1548/1558 a
JUSTIFICATIVA
Vislumbra o presente projeto de Resolução a revogação da Resolução que
autoriza a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos desta casa de leis.
Em assim sendo, rogamos aos caros edis a aprovação do presente para que
possamos manter o poder aquisitivo dos servidores desta casa.
Câmara Municipal de Lajinha, 25 de julho de 2023
NEIRONILSON REITAS DA COSTA
Vereador - MDB
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo. 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
(s) falecomBemlajinha.mg gov.br 8) www.cmlajinha.mg.gov.br (O (33) 3444-1548/