materia nº 24/2023

PREFEITURA DE
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Projeto de Lei Nº Maio de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e
dá outras providências.
João Rosendo Ambrósio de Medeiros, Prefeito do Município de Lajinha, Estado de
Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da
República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI — definição de critórios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV — as disposições gerais.
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações
relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024,
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei,
de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal, são definidos os seguintes
conceitos:
I — as categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações
posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Il — órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal e o de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto
Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal e o de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
I—texto da lei;
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II — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
II — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, $ 5º, inciso II, da
Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I — demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino
e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da
República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Il — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para
fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Constituição
Federal e Lei nº 11.494/2007;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas Ações de Serviços Públicos de Saúde,
para fins do atendimento disposto na Lei Complementar 141/2012;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169
da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º, A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária
de 2024 serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2023, projetados e/ou
realizados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, caso ocorram acréscimos e/ou decréscimo de receitas resultantes do crescimento
da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento e/ou diminuição da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
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estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha (SAAE) e o Poder
Legislativo se for o caso, encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Poder
Executivo, até 15 de julho de 2023, as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsegiiente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da
receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha (SAAE)
encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de
2023, suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2024, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha (SAAE), responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da
Constituição da República, seja pelo regime ordinário ou especial.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta
e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha (SAAE) submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso II, da Constituição da
República será elaborado pelos órgãos e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha
(SAAE).
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento dos Órgãos e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha (SAAE) referida neste artigo será feito de
forma a evidenciar os recursos:
I oriundos de transferências do Município; |
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Il — oriundos de operações de crédito internas e externas:
HI — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. O objetivo principal é minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da
dívida.
$ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lajinha (SAAE), subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na
Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente até o limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos c eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo único. Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção HI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários A
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Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da Constituição da
República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do artigo
169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2024, com vistas à expansão da base tributária c consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
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IH — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
HI — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a
Justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal. |
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Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de
2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período, demonstrando a memória
de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa
de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a caracterização dos
fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no
inciso II do $ 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, O Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º, Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
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I— as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
HI — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP:
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que as realizações das receitas não serão
suficientes para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
finalístico deverão ser agregadas num programa denominado Apoio a Administração ou de
finalidade semelhante.
Parágrafo único. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
|
Privadas
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$ 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou
vinculada, quando devidamente justificada.
$ 4º. Durante a execução do orçamento no exercício de 2024 o Poder Executivo poderá incluir
ou alterar fontes de recursos desde que sua inclusão ou alteração não altere o valor inicial do
orçamento sendo necessário a emissão de decreto para esta finalidade. A inclusão ou alteração
de fontes de recursos está limitada ao valor da lei orçamentária.
$ 5º. Entende-se por classificação funcional toda a categoria de programação que contenha os
seguintes elementos: órgão, unidade, subunidade (se for o caso), função, subfunção, programa,
atividade (ou projeto ou operação especial) e elemento de despesa.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167,
$ 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo,
utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da respectiva fonte
de recurso.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá suplementar créditos especiais até o limite
definido na lei orçamentária ou leis de suplementações específicas.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária do exercício de 2024 não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I— pessoal e encargos sociais;
IH — benefícios previdenciários;
II — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS/PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município
especialmente as destinadas a saúdo, assistência social c cducação; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
$ 1º. As despesas descritas no inciso Ia V deste artigo estão limitadas a 2/12 (dois doze avos)
do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
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além de publicação em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art. 48, Parágrafo único
da LC 101/2000.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I— elaboração da proposta orçamentária de 2024 mediante regular processo de consulta;
II — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45, As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem
apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 46. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária do
exercício de 2024, bem como suas fontes de recursos, uma para outra, conforme orientação do
TCEMG e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro.
I - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão.
HI - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais não previstos, dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1064 e da Constituição da República.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos à créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de
dotações propostos.
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$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste
artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro;
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento,
N
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IV — recibos em casos especiais:
V — demonstrativo com a discriminação dos itens, descrição de produtos, valor unitário, valor
total conforme pactuado no instrumento de contrato de repasse ou instrumento de convênio;
VI — relatório circunstanciado demonstrando a aplicação dos recursos aprovado pelo conselho
da entidade.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 39. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da
Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal
de Desembolso.
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha
(SAAE) e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município,
até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes
demonstrativos:
I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da
Lei Complementar nº 101/2000;
IH — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
Y
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 35, As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº
8.666/1993, bem como a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 ou outra Lei que vierem
substituí-las ou alterá-las.
$ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as
caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do
Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha (SAAE) e para a
Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Art. 38. As entidades beneficiárias das transferências de recursos deverão prestar contas após
30 (trinta) dias do encerramento do convênio ou contrato de repasse conforme definido na Lei
Federal 13.010 de 31 de julho de 2014 ou em outras leis regulamentadoras apresentando os
seguintes documentos:
I— plano de trabalho;
Il — notas fiscais em conformidade com o recurso repassado;
HI — faturas de água, luz e telefone conforme o caso, se pactuados no instrumento de contrato
ou de convênios;
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Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas autorizadas mediante lei específica que sejam
destinadas:
I — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura e esportiva;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
81º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024
por uma autoridade local e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
$2º. Considera-se autoridade local o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social,
Comandante da Polícia Militar, Comandante do destacamento da Polícia Militar, Vereador,
Prefeito, Delegado e outros assemelhados.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art, 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por
lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico.
Art, 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para
a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as
situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
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8 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI
do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei
orçamentária do exercício de 2024, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 3º. A emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo,
torna-se sem efeito para fins de adequação da lei orçamentária.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
II — Anexo de Riscos Fiscais;
HI — Anexo de Metas e Prioridades de Governo.
Art. 52. Por ocasião de elaboração do plano plurianual para o período de 2022 a 2025, os
anexos de metas e prioridades de Governo já foram encaminhados junto ao Projeto do plano
plurianual.
Art. 53, Fica o executivo autorizado a firmar contrato de rateio com consórcios públicos.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Lajinha, 28 de Maio de 2023
João Rosendo AR rósio de Medeiros
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |)
Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstas em Realizadas em | o, PIB
2022 2022 Valor (c) = (b-a)
r (c) = (b-:
(a) (b)
Receita Total 74.586.286,00 76.010.454,94 0,020 1.424.168,94 1,909
Receitas Primárias (1) 79.933.666,12 74.548.156,97 0,019 (5.385.509,15) -8,737
Despesa Total 74.586.286,00 76.470.456,43 0,020 1.884.170,43 2,526
Despesas Primárias (Il) 81.978.913,87 72.990.972,73 0,019 (8.987.941,14) | -10,964
Resultado Primário (1) = (1 = 11) (2.045.247,75) ! , 1.557.184,24 0,000 3.602.431,99] -176,137
Resultado Nominal (2.045.247,75) 2.219.382,83 0,001 4.264.630,58 | -208,514
Divida Pólica Consolidada 6.368.284,56 6.389.676,23 0,002 21.391,67 0,336
Divida Consolidada Liquida (1.632.330,73) (6.023.763,68) -0,002 (4.391.432,95)| 269,028
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR 1]
Previsão do PIB Estadual para 2022 430.401.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 386.000.000.000,00 =
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pólicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral, Emissão: 05/05/2023, às 08:49:13
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BweIBold |2joj
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SVISVININVÔÃO SIZIALINIA IG 137
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SOLNIWILSIANI[00'000'22 IVNLNIOAA % VISVLIHDAS/d INDI DI3A DVI SINDV] LSO'
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SOLNIWILS3ANI[00'000'22 00'0 IVNLNIDHAA % OV3VONAS' LISIIS/d'SNILNAOW'SINOV] PLO'L
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SO LNI3INLLSIANI/00'001"L 00'0 IVNLNIIHI % AL SIVNIS LIdIS JHHOL JIN ISNOD)
OqvaIdSa OQVIANSIA OUIBONYNIA [VIIN 3aVaINA IN OvôIIsaIa
soBpepIo SOp BPIA 9p apepijenh e JeJ0yj9IN JOALLINTO
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SOLNIINLLS3ANI[00'005'9L 00'0 VNLNIDAIA % OVIISOdXI 20 SINOAVA TINY LSNOD|9%0'L
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Ol3LSNO/00'000'825
TVNLNIDSIA %
%OL SIANNA ONTI SIHIIHO JA LNNVIN| 290%
OI3LSNO/00'00L'56S
IVNLNIDSI %
SIVNOIOVINAA SIHOIHO 3d OVONILNNVIN|990'Z
SOINaIWILSIANI/00'00b"L0€
IVNINIDAIA %
SIVNOIOVOINAI SIHOIHO SI HLSNOD|ZZO'L
oaviadsa oaviinsaa OHI3ONVNIS MEN
3avaINn
OvôldosIa ovôM
soepepio sop epIa ap apepienh e Je1oyleW :OALLArgO
949919 - 000 :euriBoJd
WdIDINNA OVÔVELSININAY VA SIAVARIORIA 3 SVLIIA SVO OAILVELSNONAA
SvJaIN 3d SOXINV
SVISVINIINVÔIO SIZIALISIA JQ 131
SIN - VHNIFVT JA TVdIDINNIA VANIA
00'008'08/'Z eueIBoIa [2j0 1
Ola LSNO9/00'000'055 IVNLNIISIA % VIIVIONICIASHA OVOINEIILNOO OVÔNILNNVI PES 'Z
OIE LSNO9]00'000'982 TVNLNIISIA % “ANOD '034-HV100SI ILHOASNVAL OVÔNILANVIN[00Z'Z |
OI3LSNO/00'000'0LL TVNLNIISAIA % VININVANNA "SNI HVIOSI OVÓVINIININV' DORA LNNVIN| P6L'Z
Ola LSNO|00'002'2 IVNLNIIAAA % 3LVNd 'OIGIN'SNI 9S3' JSNVAL' DO dd LNNVIA|E6L'Z
OI3LSN9]/00'006'€9L 00'0 IVNLNIOAA % 1VNd OSENIIA-HVIOISI dSNVEL ANNVW| +90 |
IVNLNIISAA % %0E JIANNA-HVTOOSI ILHOASNVEL LNNVIN|EVO'T
OIILSNO/00'005'995 00'0
Ola LSN9|00'002'ZOL'L fojogo) TVNLNIIAIA % ORIdO UA DIH "OSI ILHOASNVEL LNNVIN|S90'€
TITTO
Oqavdadsa OaviInsas OJI3INVNIA [VII JavaINn ovôlsosad
soepepio Sop epIA ap apepienb e JesoyIo :OALIIrgo
Jej09S3 ouodsues] - pgoo :eueiBold
00'099'S9L LL eweiboJd |8j0L
Ola LSNO[00'000'zz 00'0 IVNLNIONAA % 3QNa" 024 SONLNO AV LNNVIA]
OI3LSNO[00'00b'S| 000 AVNLNIONIA % SOLINAVISNIAOF OVIVINAS ALLV LANVI
Ola LSNO|00'000"LL IVNLNIIAA % %0€ SIANNA OST MIO LVIN'SINOV LNNVIN
AVNLNIIIIA % Od!OVAId'INAI OIOdV OVSIAC AV LNNVIA
OIaLSNO/00'000'+
— OIILSNO/00'002'9h AVN INIIHaA % 30d OSUNaU ANNA SNI ALLV INNVI
OlaLSno/00'007'907 IVNINSINIA % Do OVIVONCA ONVIVS ONNE'SNILNNVIN[SSOT
Do olaISno|000r95/51 [ooo AVNINIONIA % T=%0€ S30NNA 1VININVONNA ONISNI LNNVIN[eSOT
o IVNINIONAA % 1 T= %0Z SIGN IV LNINVONNA ONISNI LANVIN[ SO:
Lo olIsnojoo006ecrt [ooo INN LNIONAA % TIVINSIAVONNA ONISNI OQ OVONILNNVI|80'Z
SOINIWILS3ANI[00'000'02Z 00'0 AVN LNIDUAA % VALLHOdSINOA VEIVND/OISVNIO “LSNOD] LEI"
LD SOINSWILS3ANI[00/000'> Todo! AVN INIDAAA % 1 “dinOa 3 “AO “DIBA 30 OVôISINDV|Z80'
SOINIWILS3ANI[00'000'55 000 AVN INIONAA % %0 EIONNI DSISNILN AOW DIZASINOV
o SOININILSIANI[00'000'55 —Jooio T— AVN INSONIA % EE S38V109SISNIIN AO DIA SINDV[6LO"L
SOINSINILSIANI/00'000'55 00'0 AVN INIOHaA % EV 10953 CINN/ASNILNAOW DIA SINOV|SLO'L
E SOINIINILS3ANI/00'000'0L 00 AVN INIONAA % + %07-HIANNA SVIOOSI VNHOJ38 ISNOD)
SOLNIWILS3ANI[00'000'S9L 00'0 TNNINIONA % SOINSANO9-S34V 10083 SIAVAINN 438 LSNO9)
Do SOINIWILS3ANI[00'000'0L L 000 | | AVN INIDUaA % To SIUV109SI SICVGINN VWNHOS38 ISNOD|SLOL
OdvaadSI OdVINNSIA ONIZONVNIA [VISW O aavaINn 1 OvóIMosIa ovóv
Sogpepio sop epia op apepijenb e Je1oyjaW ;OALLIFdO
senbay ouisua - €€00 :emweibold
WdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVAHORId 3 SVIIIN SVA OALLVALSNONIA
SVv1aIN JA SOXINV
SVISVLNIINVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
SIN = VHNICVT JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
00'000'225 euweibold |2JOL |
SOLN3WILS3ANI/00'000'2/S Joo'o IVNINIIHIA % VOINENd di AHIS/SVOVSIA DVIN NVO sinov/eso'L
OavaaIdsa OaviainNsIa OSI3ONVNIS |VLIIN aavaiNn | ovôldosaIa [0)/40)
soepepio sop EpIA 9p apepijenb e se10yj9N !OALLIPdO
eonqnd ezedwi - 6€00 :eweibold
00'02S'LL6 BueIbold |8J0L
OlILSNO/00'056'+
OI3LSNO|00'0/9'45
SOLNIWILSIANI/00'0PS'Sy
OI LSNO/00'02s'€
OI31SND|00'005'€0Z
OI31SNOD)00'00L'Z|
OI31LSNO/00'002'€L
SOIN3WILLS3ANI[00'00%'65
Ol3LSNO9/00'00€'Z0L
OvôrdosIa
Oqavaadsa oqaviINsaa OSI3INVNIA IZER aavaIiNn
soppepio sop epIa ap epepijenh e Jesoujoy :OALLIFSO
euejuNtIOZ BIOUSJSISSY - 200 :eueIBOIS
00'0Zh'66% BueIDOlA |2J0L
3VNd 3H0389 LNINNV' DORA" LNNVIA] LOL 'Z
OI3LSN9/00'000'4y VN LNIINIA %
OI3LSNO9|00'000'2Z VN LNIIHI % aVNd Vr3 LNINNV'OONd' LNNVIN|06L'Z
OI31SN9/00'000'Y TVNLNIDAAA % JVNd “VI00SA Jd'9S7 INININV' DOHA" LNNVIA|68LZ
L OI31SNO/00'000'€€ AVNLNIIHAA % SVNd OICIW'SNI'9S3 LNINNV'OORd'LNNVIA| 882
OI3LSNO/00'002'ZL | IVNLNIIHAIA % “IVINIWVANNA ONISNI EV 100SI OVIVLNINNV 90d ANNVIA|ZHO'T
OlaLSNO|00'022'yy 00'0 VN LNIOAI % da HVIOISI OVIVLNININYV DOU LNNVIN|9F0'Z
L oavaaIdsa OaviINSIA OUI3ONVNIA [VLIIN aavaINn oyátdosaIa (03:49)
SOINIWNILSIANI00'02h'60% TVNINIIBIA % SVHO OVÍNEISNOD[FSS'Z
1 TVNINIDNA % ONIENIA OSld VINVEDONA INNVN[SLEZ
TVNLNIDEIA % VISVIONSMIASEA OVÍINEIHINOO| OZ 'Z
AVNINIONIA % TVIDOS SS 1d 038 ANOS INNVI[96L Z
TVNINIOUAA % SOI3PORaISVINVEDO Rd LNNVIN[HPI "2
00'0 AVNINIOUIA % VAVANILNOD 1Sada 30 OIOI43NA8 - Od8 OVÔNILNNVIerI'T
E AVNINIINAA % VOISVA TVIDOS OvdaLORA - ESd 09018 LNNVIN|LrV'Z
VN LNIOBAA % INSUVO V IVEINNA ONIXNV ALLV LONVIN[vZ "2
AVNINIONAA % JVdY V INOD ONIANOO OVONILANVI|SLL
TVNINIOUAA % OIOTIA ViddVI OVONAINV 438 LSNOD[9€0'
1
Na
soepepto sop epa ap apepijenb e Je10yloW :ONIArgO
OB9LJNN SOBILjUGUNIV- SEO0 :eteIBOIA
AVdlD INNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARHORIA 3 SV IN SVA OALVELSNONIA
Sv1aIN JA SOXINV
SVISVINIANVÓIO SIZIALINIA 3Q 137
9 = VHNIFVT A TVdiDINNIA VANLIAIAA
[ 00'0p8'sL BUBIBOIA [2301 |
| OlLSNO[000/8'SL fooo T. AVN INSOBIA % OINVIAOTOS TVNINHIL OVÔVELSININOV[SZVZ |
OdVEadSa OQVIINSIA ONIZONVNIS [VIZN aavaINn | OvÍRIsIa Dvd
soppepto Sop EPIA ap apepijenh E JeJoujoW ;OALLITSO
SolBIAOpOy SIeulua| - 6700 :euwesboia
mm 00'005'S BUIDOJS [JOL
SOINIINLISIANI|00'005'5 Joo'o TVNLNIDAI % “| vNov OLNINIOA LSvav SICIN OVINILXI] L90"L
OdVEIdSI OQVIINSIA OBISONVNIA [VIIN 3avaINn 1 OvôIMosIa
soppepto Sp BpIA ap spepijenh E JEJoYjoW :OALLIrgO
enBy op ojuauosjsedy - 4700 :emwesboJa
00'007'9y BUPIDOIA [JOL
[ OI31LSNO|00'002'pz 00'0 VNINIDHIA % SOISI LINDO JA SODIAHAS OVONILNNVINEZU'T
SOLNI3NLLSIANI[00'000'2Z 00'0 WWVNINIDHAA % SIVAIDINNIA SONHILINIO SIA 1SNO9[Z50'|
Lo OdVEIdSa OQVIINSIA ONIBONVNIA [VIA] 3avaINA Ei Ovôldosaa Clos
soppepio sop epIA 9p spepienh e JeJoujaW :OAIArgO
SouBISLN SODIAS - SP00 :emeiboid
0Z'95%'6L9 BuBIDOI |2J0L
Ola LSN9|00'00€'9€ o0'0 IVNINIDSIA % SVGINIAV 3 SVNA JA SODINHAIS|024'2
SOLNI3WILLSIANI 02'9SL "875 00'0 IVNINIDAIA % OIN3ANOD'AV 3 SYNA LTVASV ITVO LHaSV|2/0'L
SOLNI3INLLSIANI[00'000'5S 00'0 TVNINIDAAA % SVGINIAV 3 SUNS LIVASV'OTVO LHABV| 950" |
| OdVEaIdSa OAVIINSIA ONIZONVNIS [VIZW 3avaINn EN OvÍIHOSIA fovóy
soepepio sop epia ap apepijenb e Je1oyjoW :OALLIrgO
seuequN SEIA -PP00 :eueiboia
00'00L'L eueiboJd |BJ01
SOLNIWILS3ANI/00'00!"L Too T VN INIONIA % OVÍVZNILN SOLNOHA SIZAOWI OVIISINDV[SSO'|
L OdvaadSa OavIINSIA ONISONVNIS [VISA] JavaINn l OvÓIHIsIa
soppepio Sop EpIA ap apepijenb e Je1oyjoW :OALLIrdO
ouequn quewefouela - £P00 :euweibosa
WdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARIOId 3 SVLIIN SVA OAILLVILSNONIA
SvaIN 3a SOXINY
SVIHVLNINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
SW = VHNIFVT JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
TT]
00'006'€S eueibold |2JoL
omisno[o0006es Jooo | IVNINIONAA % TO “L98'3 NO9 OIN3ANOD OVONILNNVIN9LOT
OUVEIASI OdVLTINSIA ONIBONVNIS [visa] 3avaINn Ovôlsosaa Tovô
sogpepio sop epiA ap spepienh e Jesoyjay :OALLIrgO
SIBUO/IUGAUOD SIBISOA SOMOS - 9500 :eweibold
oo'0gy'pe
euriBold |BJOL
VN LNIDAAIA %
OWSISNL 34 OQNNS OQ JAVALLV SVA OVÔNILNNVN|ELET
EEE
OI3LSNO|00'0€p'vE Joo'o |
Odvaadsa OqvIINSIA OUIZONYNIA |VIIN
3avaINA L OvÍIMOsIa
soppepio Sop epiA ap apepilenb e JeJoyjo :ONLArgO
ouIsuN| Op OBIOWOI - PS00 :eueiBosa
00'0LP'ZP euwpibold |2J0L
Ol3LSNO/00'0L4' 27 00'0 To TVNLNIDHAIA % T 9VdANA IVANIINO LV SIA INN OQNNAI LNNVW|L80'T
o OdVEIASI OQVIINSIA ONISONVNIA [VISA 3avaINA Lo OVÍINISIA ovô
soppepia Sop epIA ap spepienh e Jesoujoy :OALArdO
[esnyng oes|nga - €500 :emweibod
00'000'€€ eweibola [2301
omIsno[oo00oe Jooo | ONES | VIOZIGLO E NT- SANTO 10831N5 OVINN OV OVÔNIAaNS|ZiE'Z
Lo OqVEIdSI OdVININSIA ONIBONVNIA [vin] 3avaINn l ovôrmosaa Jovô
soepepio sop epia ap apepijenh e se10yj9W :OALLIrgO
Jopeuy ouodsag - |S00 :eueiBold
eupiBold |BJOL
o 00'098'SL0'Z
Olaisno/00'099'022 000 AVN INIONAA % SOTEVIA SODIAHAS SVEBO]Z11'Z
omIsno[000029r/1 — joo'o AVN INIOUEA % SVNZENN SVIA ALV-LNNVA|9LLZ
SOINIWILS3ANI[00'000'21 000 AVNINIOBEA % SVIA 3 SONiana 'SILNOd SVAVELSI 438 LSNOD[690'|
SOLNIWILS3ANI[00'000:2 000 VN LNIDEIA % VIVE LSIG OHO3AL IVASV 428 NIAVA|290'4
E]
oqvaadsa OqviINsaa OJIIINVNIA vI3Al
aavaINn
— Joy
Oovôlosaa
sogpepio sop epia ap apepijenb e JesoyjoW :OALLISO
SIBUDIA Sepeusa - 0500 :eueibold
AVdIDINNA OVÔVALSININAV VA SIAVARIOIA 3 Sv 1a SVA ONLVILSNONIA
Sv1aIN JA SOXINV
SVISVININVÔIO SIZIALIAIA 3G 131
SIN - VHNIPVT 34 TVdiDINNIA VALIA
00'00L'LZZ
BUBJBOIA |2J0L |
OIILSNO[00'002'9y
—
Oqvaadsa Oaviinsaa
VN LNIDHIA %
OI3LSNO/00'006'4ZL IVNLNIISIA %
OuISoNvNta [vizn] aavaINn
SVNS -SYNSO 09078 'LNNVIN|SEL'T |
“ISVHS VANIA OVLSI9 - 89 09078 “LNNVIN o
Ooválsosaa ovô
Ssogpepio Sop BpIA ap spepijenb e se1oyjoW :OALLIraO
JOU9I OBBIDU9]SISSY - 900 :eWEIBOIS
euweiBOJd |BJOL
80'9€9'S/S
OI3LSNO[00'002'r/S 00'0 TVNINIIBIA % VOINMONOd 1VINS JANVS LNOCO OH LNIO" LNNVIA] LOL'Z
SOLNIWILS3ANI|20'9€P"L 00'0 TVNLNIDNIA % | JaNvS 3a SOLNIWIDITAAV SA /d SNILN AO SINOV|ZE0'L
E Oavaadsa OqVINNSIS OHIIINYNIA |VIIWN| JavaINn Oovôrosaa
SoBPepIo SOp epIa ap epepijenh e Je10yj9W :OALLIFgO
polbojojuopg elousjsissy - 0900 :eweibosa
00'09'SEL'L euribola [201
OI31SNO[00'009'559 00'0 AVN NINE % NVIHO JAVANIAVINOO VINOLIBIA LNNVI[8Z0'z
Ola1SnO)00'040'08% 000 AVN INIONEA % VONIZVA VA VINVLZHOAS VA OVONILNNVI|v20'Z
L Odvaadsa OaviInNsas OHIIONVNIA |VIIN JavVaINN | OvólsosIa
SoBpepIo Sop BpIA ap apepijenb e J210YJ9N :OALLIPSO
SeJ1999% 9P OtRISIUILIPY - 6500 :eueIBold
00'002'LLL BuBIBod [JOL
HVLMIA VIONOd "ANOD OVIILNNVIN| bios
+
odavaaIdsaI oaviinsas
OI3LSNO/00'00/'2L 1 00'0 VN LNIIAIA %
ONIIINYNIA [vian aavaiNn
ovôldosaa
soBpepI? SOp epia op ipepijenb E JeJoyjaW :OALLIrgO
JeHIN Juoweiood - 8900 :emweibola
euriBold |ejoj
00'00/'0y
OI3LSNO/00'00/'0+ 00'0 AVNINIDAIA % HVLIMIA ODIAHAS YLNAM VA OVONILANVIN|ELO'S
oavaadsa odviinsaas ONIIINVYNIA [VIIN JavaINn | OvôlsosaIa
sogpepio Sop epIa ap àpepijenh e Je1oyjoW :OALLarao
SaJjSaL1] soooB1adO - 1900 :euweiBo!a
IVdIS INN OVÔVELSININAV VA SIAVARIONHA 3 SVLIIN SVO OALLVILSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVISVLNINVÔÃO SIZIHLINIA IG 137
SN - VHNIFVT 34 IVdIDINNA VANIA
Do 00'00E'€ eueibola [OL
| OIILSNO|00'00€'€ Joo'o TVNLNIDHIA % “T 3aval valaIHaL LSISSVALLV LNNVIN]| ZL
E OdVHadSI OQVINNSIA ONISONVNIA [vizn] aavaINn E OvôlOsIa lovó
soepepio Sop epta ap spepilenh e Jesoujo :OALLArdO
SolyYJaA E touSjsIssy- 9700 :emweibola
00'006'98 BueIbold |2J0L
OI3LSNO/00'006'98 Too'o JVNINIIHIA % T “VAIO VIDINOS ANOD OVONIINNVA]S LO'Z
os
L OqvaadSa OaVIINSIA ONISONVNIA [VII aavaINn EE OvÍIIosIa ovô
soppepto sop epa ap apepijenh e Jesoyja :OALIIFSO
|A!9 ojusternod - 1400 :euesbola
Do 00'008'8LZ'L ewesboia [OL
OI3LSNO|00'00€'ELZ'L 00'0 T TVNLNIDHAIA % vONaNd OVOIVNIANTI ODIAHAS OVONILNNVINO tez
SOLNIWILS3ANI[00'009'S 00'0 [o TVNLNIINAI % VON LINA VIONANA 34 SIJAIS JO OVONaILXa]P90'
=
EN OqVEIdSa OaVITINSIS ONISONvNIa [vizW] 3avaINn 1L ovôisosaa ovô
sogpepia Sop epa 9p spepijenh e JeJoyjoW :OALLIrSO
voLyalg eiBioua ap opoInquisia - 8900 :emesbold
00'00€'6L9 BueIBOLd |BJOL
OI3LSNO9/00'000'88 00'0 VNLNIDAAA % VISVIDNICIASAS OVOINARILNOO OVINILNNVIN] LE:
OI3LSNO/00'005'9L 00'0 AVNLNIDNIA % “VIDOS OVÔOWORd JA SOLNIAI JA OvôvZIVaS ALLVLNNVIA LU
Ol3LSN9/00'000'0L 00'0 TVNLNIDNA % PLOZ/6LO'EL 147 - SIAVALLNI SVSHIAIAV SIOINIAENS ANNVIN| LE
OI LSN9/00'00/'€0Y 00'0 TVNLNIDAIA % TVIDOS OVIOWONA NNIA VISVLIHIIS OVONILNVIN|0€L'Z
SOLN3WILSIANI/00'00L"L 00'0 AVNLNIDAIA % TVIDOS OVIOWONA LIHOIS/d N3LN AOW SINDV|ZE0'L
Lo OQVEIASI OAVIINSIA ONIoNvNIa [visa] 3avainn 1 OvôluosIa “ová
soBpepio Sop BpIA ap apepilenb e Je1oyjo :ONIrgO
[2199 jerDos PIOUSISISSY - G900 :emeiBola
00/000'hZL euibosa [SOL
Ola LSNO|00'000'LZL joo'o I TVYNLNIDAIA % SI LNIAYO SVOSSId/d SOMIXNV|6CL'Z
[ OqVEaIdSa OaVINNSIA OuIBoNvNta [visa] | 3avaINn To Ovôlmosaa vô
sogpepio sop epIA ap apepijenb e JeJoyjoW ;OALIPSO
sajuabipuj e olixny- 4900 :euwesboia
AV dIDINNA OVÔVELSININAY VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN Sva ONLVILSNONIA
Sv1aIN Ja SOXINV
SVISVINIANVÓIO SIZIRALINIA IG 137
9 - VHNIPVT 34 IVdIDINNIA VANLIIAIAA
OI3LSNO/00'009'9
00'0 IVNLNIISAA %
OVINA VINVSDONA OQ SIAVOIALV SVA OVÔNILNNVIN|9LE'Z
OIILSNO/00'00LZL 00'0 TIVYNLNIIHAA % po SNS - 13A0W LN OVÍDNIN JA AHAS LNNVIN
Ol3LSNO|00'00L"L 00'0 IVNLNIISAA % OlidOdd 038 T3AONW |LN OVÍOWIA SIQVAIALLY SVO LNNVIN| PLe'T
OI3LSNO/00'00€'€L | 00'0 TVNLNIIHAA % “S'S'V'N VINVESORA OQ OVINILNNVIA
SOSIAHAS 3 OVÔVISIHd|00'000'066 00'0 VN LNIIAIA % SOALLVHOINT SNIS /S VOAVA “LNI /D “ANOD LNNVIA
OIILSNO/00'00/'rLy 00'0 IVNLNIIHIA % Do SOCOL 3 VIVINHVAI "DO "LNNVIN|SOE
OBISNO/00/000/58 090 [| TIVNLNIDHIA % VISVIONITIAIEA OVÓINSINLNOO| E0Z'Z
OlALSNO/00'0ze'res 00'0 IVNLNIDAA % OQNNA V OINNIDOUA SOHLNO LANVIN|9LL'Z
OlaLSNO/00'00/'T8z 00'0 AVN LNIIUAIA % SNS/093"QIdI"DIA “ALLV'LNNVIN|SE LT
OISISNO/o000rcor 00'0 AVN LNIIAIA % JanvS AS VIONVIIDIA “DOR DA SIQÕY SVO “LNNVIN
OI3LSNO/00'088 “IN'Vd OA SIAVAIALLV' LNNVIN[ELL'Z
W9NE 3ANVS VA OLNINIDITV LHOS JA VINVEDOSA OA “LNNVIN
Ol31SNO/00'00L"222
Ola LSNO/00'000'€SE
VN LNIDAIA %
00'0 TVNLNIIDSIA %
00'0 IVNLNIISAA %
“IV VANVHDORA
OI31SNO/00'007"+ —Jooo IVNLNIIIA % OQVISI 0Q SVINVEDOSA SOSLNO "LNNVIA)
Ola LSNO/00'065'8€€"L 00'0 TVNLNIINAA % SNS / "SEN VIMIAVA JANVS'DOAA' LNNVIN
Ol31SNO9/00'00/'22Z 00'0 TVNLNIDAIA % VOISVE OVÔNILY VA OLNINIDITIV-LHOS JA VINVEHDOR|
OI31LSNO/00'005'S99 Toco IVNLNIISAA % SNS/SdVO VIAVADO NA" ALLV' LNNVI]
OI31SNO/00'00%' Ly 00'0 TVNLNIISAA % SNS/SIVANOD SILNIDV'd'ALLV LNNVIN
OI3LSNO9/00'008'6L IVNLNIIAAd % S1IS 0Q ONLVELSININOY OIILVA OLVELNOO)
VN NIDA %
“QL - VOICIN LSISSV ALLV LNNVIA
OI3LSNO/00'008'8
OIaLSNO9/00'00/'90L
TETE
AVN LNIONI % VOISVS / SOCO. 3G VIDVNHVA VA OVONILNNVIA
OI31SNO/00'00Z'62 IVNLNIISIA % OVAVAVO SID JCIS ONLVELSININOV OIILVA OLVELNOS)
OIBISNS/00/000/162 VN NI % SOLNIINVOICIWSINVXI VAVA OMIXNV]
OI31SNO9/00'002'228'| AVN LNIDAIA % dOdd "238 VOINTONOd VO'ALLV'LNNVIA
OI31SNO|00'00/'689 00'0 VN NI %
Ola LSNO/00'00L "ve 00'0 VN NIDA % 7VIDOSSODISd OYÔNELV aa 3034 ad LNNVIN
SOLNIWILS3ANI[00'001" 00'0 AVN LNIIIA % SYNIIA 3d VIDVWEVA “INN "“HLSNOS)
SOLNI3WNILS3ANI/00'00/'0y “O “VN LNIIUA % SONISNALN 3 SOLNIINVAINDI “AOIN “DIA JA OVÍISINDV]
SOJN3WILS3ANI[00'000"LL 0 3anvs 3a SOLNINIDITASVLSI /dSNILN AOW 9I3A SINOV
“O
SOJLNaINLLS3ANI/00'000'0LL
00
00 IVNLNIDAIA %
00 IVNLNIDUIA %
SOINIANO9 10d/3ANVS d'diNV NOS JIN" LSNOD)
SOLNIWILS3IANI/ 0!
004
00'0 AVNLNIISIA %
J0NVS SOLNIWIDITISV LSI AIU TINY ISNO9)
SOLNIWILS3ANI/00'00L"L
3AOW ILLN-3ANVS 30 T3A0OW IAVAINN SINDV
SO LN3NILSIANI[00'000'S5
00'0 TVNLNIDAIA %
00'0 VN LNIDI %
3anvs SOLNIWNIDITASVLSISNILN AOW 9I3A SINOV
SOLNIWILS3ANI00'002'Z 00'0 TVNINIDAIA %
3anvS 3Q SOLNIINIDITIVLSI 433 TdiNV ISNOD
Lo
oavdadsa OaviinsaIa
OUIIONVNIA |VLIIN JavaINn
T—
rm
Oovôldosaa
soppepio Sop BIA op àpepijenb E JeJoujaW :OALLIFdO
apnes ap sacoy ap oe98S - 9050 :euweiboig
AVdlDINNIN OVÔVELSININAV VA SIAVANSORd 3 SVLIIN SVA OALVSLSNONIA
SvIaIW JA SOXINV
SVISVININVÔÃO SIZIALIAIA JA 137
SN - VHNIPVT JA TVdIDINNIA VAN LISTA
BUBIBOJA |BJOL
4
00'084'05L
SOILNI3IWNLLSIANI/00'022'2€L 00'0 | TVNLNIDNIA % OLNINVOYA 3Q VHTOA IG JOLIS| POST
OI3LSNO/00'09/'TL 00'0 TVNINIIAAd % OVÔVITVAY 3 SIVNOIDNNA SONISIDIN IG JOLIS|COS'T
OqVEIdSa OQVIINSIA ONIZONVNIA [viaW 3avaINn Ovôlsosaa
oldioluNIA Op Sapepissooou se Jopua]y :OALLardgo
SONVINANH SOSANIDAIS IA OVSIAIA - ELSO :eweiBold
o 00'£88'82Z Bweibola [Bjo 1
OlaIsno[00'0e9'891 000 AVN INIDHIA % ESA ES EIS ENESES
OI3LSNO|00'€ST'OLL 00'0 VN LNIDAHA % OQVAIRIVXOWNTV 3 OINOWIELVA JA JOLIS|
OqvHIdSa OqVITNSIA ONISONVNIA [VW 3avaINA Lo Ovôluosaa ov5y
oIdiojuniA Op Sapep!ssadau se Jopua)y :OALLIrgO
Oovôv LOM a SVAdNOI “OINQUISLVd IA OYSIAIO - ZLSO -eweibola
0p'ZEZ'6L eweibola [2301
SOSINHAS Jd ovôvisadd 08'666'L * Toco TIVNLNIDAIA % To vonmend OVôVNIANI T3AVIEVA OLVALNOO)
OIALSNO|09'Zez'2L [oo'o WNINIDHId % | vonand OVÔNINNI “NOV OIILVS OLVALNOOD)
OdVEIdSI OAVIINSIA ONIBONVNIS [Vi3A] 3avaINA JJ OVÍINISIA ovôM
vongnd OV5VNIANMI OALLArdO
vomand OVIVNINNTI - 6050 :eweibosa
9P'0S9'8SE' LL BuRIDOI [2301
SOSIAHAIS 30 OVÔVISIHA|Ze'ces'sp 00'0 IVNLNIDNIA % S1IS TIAVINVA OLVELNOD|E9S'€
SOÍINHAS 3a OVÔVISIHA|94'80T'| TVNLNIIAA % OVEVAVO SID OALVELSININAVIIAVIAVA OLVELNOOD|295'T
SOSIAHIS 30 OVÔV SINA] LE'ZZ VOL TVNLNIDAAI % OVAVAVO SID 13AOW LLN - JANYS TIAVIAVA OLVELNOO] L95'Z
SOSIAHIS 3A OVÔVISIHd)2Z€'Lb/'SOL TVNLNIOAIA % OvEVAVO SID JANYS T3AVIEVA OLVELNOD]|095'Z
SOLNI3WILS3ANI[00'00€"+L VN LNIDAAIA % OVW - SIHVININVTAVA SVANINI HOd IANVS JO "CINN LNNVINESS'T
OlaLSNO/00'0L L'sc8 TVNLNIDAIA % ava - SINVINIINVIAVA SVANINI HOd IANVS 34 “CINN LNNVIN|ZSS'T
OI31SNO/00'02/'€6 VN LNIINAIA % SID ON LNIO JANVS SOSNAIS OIILVE OLVELNOD|62E'Z
OlaLSNO/00'0ZL'LZ TVNLNIDUIA % SIS OHLNID OAIVELSININAYV OIILVEA OLVELNOO] Z2€'Z
T]
ONI3ONVNIA |VLIIN aavaINn ovôlosaa
oqvaadsa oaviinsaas
soBpepio sop epia ap apep!jenh e JesoyjeW :ONLArao
apnes op sacoy ep 02995 - 8050 :eteiBold
IV dIS INN OVÔVELSININAV VA SIAVARSORIA 3 SVLIIN SVA OAILVALSNONIA
SvLaIN JA SOXINV
SVISVININVÔÃO SIZISLINIA 3G 137
SIN = VHNIFVT JA TVdIDINNIA VANLIISIAA
00'0€2'62Z eueIDOId |BJOL
OIaLSNO9/00'00/'L22 00'0 IVNLNIISAA % OvÔvVAVIIAAV 3 OYÔVZIVOSIA JA HOLAS| HIST
fojoio)
Ol31SNO/00'0€0'8 IVNLNIDAIA % OULSVAVO JA SOLIS/0LS'T
OqvHaIdsaI OqviINSIS OJIIONVNIA EM 3avaINn ovôlsosaa
ojdiojuniA Op Sapepisss29u se Jopualy :OALLIFSO
Ovávavoauav 3 OVÍVZINVOSIA 'ONLSVAVO JQ OYSINA - 8150 :etesbola
00084 "252 eureibosa [601]
Ol3LSN9/00'0€8'S 00'0 AVNLNIDAIA % OHNIdWA 3 OVÍVENLIHOSA JA HOLIS|60S'Z |
Ola LsNO/00'0S€'LSZ [oo'o TVNINIDAIA % ORI LNINVÕEO ITONLNOO JA HO L3S|80S'
Lo oavuaIdsa OaviinsIs OSIIINVNIA |VLIN aavaIiNn J OválosaIa ovô
oIdiajunIN OP S9pepissesau se Japualy :OALIIrgO
aavaniav NOS 3d OVSIAIA - L150 :eueiBold
00'050'8Z eueIDOId |8J0L
OIaLSNO/00'0S0'8Z 00'0 TVNLNIDAIA % | JLHOdSA 3a OVSIAIO| Z0S'Z
Ls
OqavsaIdsa OdvINnsIS ONIIINYNIA MEI 30vaINA OvôliosIa
ojdioluniN Op Sopepisssoau se Jopua)y :OALLArgO
JLHOdSIAA OVSIMA- 9150 :emeibosa
EE'TYS'969'L BuBIDOld |2J0L
OIaLSNO9/86'S68'Z0Z 00'0 TVNINIDAIA % SIQVAIALLSIA SSVA OVÔNILNNVI[006'Z
OI3LSN9|ZE'049'S9L 00'0 TVNLNIDAAIA % HONVTA HICTV [37 OLIPO Rd] VOS!
SOÍINHAS 3Q OVÔVISIHd|86'S68'T8L 00'0 TIVNLNIDAI % OAVISNO O1NVd I37 OLIPOUd|E08'Z |
OlaLSNO/00'0LL'ZLO'L 00'0 TVNLNIIAAS % ONSIENLI VANIINO JA OYSIAIA| 905"
SOÍIAHIS 3 OVÔVISIHA|00'000'€EL 00'0 TVNLNIDAAA % WENLINO 3 ODIHOLSIH OINONTALVd JA OVSIAIA|ZZE'Z
Odvaadsa OqviNnsas OSI3OINVNIA MEM 3avaINn OvÓlosIa Ovô
Idio!UNIN OP S9pepissa9au se Jspusiy :OALLArgo
ONSIHNI 3 VENLTINIAIA OVSIAIA - SIS0O embora
E 00'02/'€€ BueIDOJd |2J0L
OlEISNO[00'02/'€€ foco | IVNINIOHAA % | SIVEIO SOÍINHAS 3a HOLAS[S05%
L Odvaadsa OdVLINSIA ONIIINVNIA |VIIN 3avaINn OvôriosaIa
oldioIuNIN OP Sapepissodou se Jopus]y :OALLArdO
OVÔNILNNVIN ZA OVSIAIO - PLSO :eueiboid
IVdIDINNIA OVÔVELSININAY VA SIAVARSOA 3 SVIIIN SVA OAILVELSNONIA
SVvaIN JA SOXINV
SVISVLNINVÔÃO SIZINLISIA 3G 137
SIN - VHNIFVT JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
0009402
euribold [eo
TVNINIDAI %
VOINNONOd VA OVÍYNIAHOOD 3d OYSIAId] 6ys'z
—
=
OlEISNI[00'0902 000 |
OUI3ONVNIS |VIIW
na
OqvHaIdS3 OQVLINSIS JavaINn OvÓIHIsIa
ojdio1uNIA OP Sapepissadau se Jopus)y :OALLITIO
VOINHONTOd VA OVÍVNIGHOOD JO OYSIAA - E250 :emesbosa
00'00€'08 BUEIDOLS [2301
Ol31SNO[00'00€'08 Joo'o AVN INIOU % 1vona JanVS VO OVÍPNIGHOOD JA OYSINA[84S'T
OqVHIdSI OdVITINSIA ONIZONVNIA [VIIW aavaINn | OyórosIa
oidiotuniN OP Sapepissodau se Jopua]y :OAlLLaIrdo
1vona aanvs va OvôVNIGHOO93A OYSIAA - 2250 :emeibosa
00'0sT sy eueibola [8301]
Ols1SNO[00'0se'sse 00'0 VN NINA % VII .LINVS VIONVTIDIA JA HOLIS[02S'Z |
OI31SNO/00'08€'ZZ4 00'0 AVNINIOUAA % | VISOTOINadIda 30 HOLIS[6LS'Z
Es.
OqvHIdSI OdVITNSIA OUIZONVNIA [vin 3avaINn OyólsosIa [0):49)
oldiatuNIN OP Saptpissodau se Jopusly :OALLIraO
aanvS V VIONVIIDIAIA OYSIAIA - 250 :etesbosa
00'0pI"SyL eueJBO La [8301 |
L Ola1SNO[00'097| 00'0 INN INI % VISVINRIS OVÔNILV 3 VOINIIL 30VONSVSNOdSIE 3Q HOLIS|8LSZ
OI31SN9[00'066 00'0 TVNINIONAA % SVWALSIS 3Q OyôVININNV 3a HOIIS|Z1S% |
OlaLSNO[00'00%" Liz 00'0 TVNLNIDHIA % SILHOSNVEL 3 SIVEIO SOÍINHAS 30 HOLIS|91S |
o Ola1sno[00'066 00'0 AVN INIONIA % OQVAIEVXONTY 3 SVEdINOO 3 HOLAS|SIS'T
OqvHaIdSI OdVITINSIS ONIZONVNIS [VIIN aavaINn OvôrosIa
oIdio!unIN OP Saptpissadou se Jopus)y :OALLIrgO
VEIZONVNIA 3 VALLVELSININOY OYSIAA - 0250 ceteibosa
00'ovo'8L eueibold [BOL
ols1SNo[00'0se'€ 00'0 IVN INTO % SV.LNOQ 30 OyôVISatid 30 HOLIS|bIS'T
Ola LSNO[00'064'+| 00'0 AVNINIONAA % OLNIINVOVd 3a HOLAS|ELSZ
[ OdvuaIdsI OQvITNSIS OBIZONVNIA [VIIN aavaINn OvólsosIa Jová y
oIdiotuNIN OP Septpissadau se Jopusjy :OALLAFIO
VINVENOSI! IA OVSINA - 6150 embora
IV dISINNA OVÔVELSININAV VA SIAVARIONId 3 SVLIIN SVO OAILLVILSNONIA
SvaIN JA SOXINV
SVIBVLNIINVÓNO SIZISLIAIA JO 137
SIN - VHNIFVT IA TVdIDINDIA VANLIAIAA
00'096'025 RUBIBOLA [8301
OI3LSNO/00'0€h'c9 00'0 AVNLNIISIA % SIVINILVIA JA “SINOV 3 HVTOISA “ASNVEL 3 HOLaIS|625'€
Ola1SN9|00'0€5'45 oo'o TVNLNIDAIS % OVÔRILNN 3 VONIHAIN “AB VXOINTY “ANOD JA HOLAS|82S'T
Ni
Oavdadsa OdVLINSIA ONI3INVNIA [VIII aavaINn ovóldosaa
oldiojun Op sepepisseoau se Jpua)y :OAlLargo
OQNVINAI OV VIDNILSISSV 3 JTOULNOD IG OYSIAG - 8250 :eweibold
00'0LO'LZ eweibold [20 L
E OI3LSNO/00'028'L 00'0 VN LNIDAIS % VALVALSININAYV OVYSIAHIANS JA HOLIS|225'T
OI3LSNO|00'027'2L 00'0 TVNLNIDAAIA % OLNINVOVA 3 1VOSSId JA ESESEZ
OlaLsno|00'028'L 00'0 TVNLNIDAIA % | SIVEZO SOÍINHAS JA HOLAIS|SZS'T
OavaadSa OdviINsaS OJIADNVNIA [VLIN 3avaINn | oyôliosaa
oldiajuniy Op Sapepissoosu se Jpus)y :OALIArgO
VALVELSININAY OYSIAHIANS IA OVSIAA - 1250 :eueibold
00'006'€S BUBIBOIS [2301
OlaLsno|00'008'8 00'0 TVNLNIOAIA % 3I3aS 06 V 09 30 sOLaS|Pzsz
OlILSNO/00'008'8 00'0 IVNLNIDAI % ONV oS Vol 3d solas[ezs
OI3LSNO/00'008'8 00'0 TVNLNIDSIA % “ULNVANI OVÔVONAI JA HOLAS|Z2S't |
| OlILSNO/00'005'2Z [oo'o TVNLNIDAI % VOILONEIS JA JOLIS|LZS't
OdvaaIdsa OqVINNSIS ONIIINVNIA [VLIN 3avaIiNn Oovóldosaa [0):4)
ordiotunIN OP Sopepissodau se Jopua)y :OALLAÇgO
VOIDODVAId OVSIAHIANS JA OVSIAA - 9250 :pueiBold
00'000'y2€ BueIBOJA |BJOL
OI3LSNO/00'000'72€ [oo'o TVNLNIISAA % SOGOL JQ VIOVNHVA VO OVÍVNIGHOOI JA OYSIN] tog'z
[ odvaadsa OqviNnsaIa OSI3ONVNIA viaW 3avaINn | Oovôldosaa lovô
oldiojunIN Op Sopepisss29u se Jpus)y :OALIrgO
SOdOL aa VIDVNHVA VA OVÍVNITHOOD JA OVSIAA - SZS0 :euweibosd
00'008'6LZ'Z Bueibosg |BJOL
OlaLSNO/00'008'6LZ'Z 00'0 TVNLNIDAIA % OLNIWIONILV OLNOHd O OVÍVNIGHOOD JQ OYSIAIA0SS'Z
L oavuadsa oaviInsas ONIIINVNIA [VIIN 3avaINn OovôldosIa
oldio!uNIN Op Sopepissadou se Jopus)y :OALIIrdo
OINIWIGNILV OLNONd OQ OVÍVNICHOOI JA OVSINA - PZs0 :emeibosg
AV dlS INN OVÔVELSININAV VA SIAVARIONIA 3 SVIIN SVA OALLVHLSNONAIA
SVvIIIN JA SOXINV
SVISVINIANVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
9 - VHNICVT IA TVdIDINNIA VANLIIIIA
00022
BurIBOl |2J0L
Too 7
IVNINIISIA %
OLNINIDILSVAV 3G OVSIAIA|6ES'T
TI
Ol3LSNO/00'022
OqvaadSa OaviiNsIa ONHI3INVNIA [VIIN
aavaINn
OvôtsosIa
oldioIunIy OP Sepepissasau se Jpus)y :OALIAraO
OLNIWIDILSVAV 3 OVSIAIA - EES0 :euriBoid
00'0S0"LLL
eueiBold [BOL
SOSIAHIS JA OyôVI Saad) 00'000'05
IVNLNIDAAIA %
VENLINOISA 3Q OVSIAIA| 29S'Z
00'0
OI3LSNO/00'050"L9 00'0 VN LNIDHIA % VENLINIIOY JA OVSIAIA|8ES'Z
odavaaIdsaI OdviINsaa OHI3INVNIS |VLIN aJavaINn 1 OválrosaIa
oldjotuniA Op Sapepissassu se Jpua)y :OALIIrao
VENLINIRIODV IA OYSIA - ZES0O :emesBosa
0008Z'L6Z eueibolg |BJoL
SOdINHIS JA OVÓVISIHd|00'02/'55 00'0 TVNLNIDAA % SVASO 3 OVÔNIAIXA JA HOLIS|Z€S
Ola LSNO/00'046'09 00 TVNLNIDIA % VLONA 30 J1OHLNOO JA HOLIS|9€S'Z
OI3LSNO/00'0/S'pzL 00'0
IVNLNIISAA %
OYÔNILNNVIA JA HOLIS|SES'T
ONIBONVNIS [VISA
OqvaadSaI OqviINsSIAS
aavaINn
OvôlsosaIa Jovóv
Idia1uNIN OP S9pepissadau se Jopusjy :OALLIrgo
SILHOdSNVELIA OVSIAIA - LES0 :eueiBord
BueIDOLd [JOL
aavaINn
OvôliosIa lová
00'00/'6€€'Z
= SOSINHAS JA OVÔVISIHd|00'099:22 00'0 IVNLNIIHIA % OLNINVÔNVO 3 OvóvVEIdNdaIA aa soLas[vest
SOÍINHAS JA OVÔVISINd|00'00'T97'% 00'0 AVN LNIDAIA % VNVEHN VZIdINN 3 OYÔVAHISNOO 3d solasfeesz
——
Oqvaadsa OqviINsaS OJI3INVNIA |VIIN aavaINn Ovôrdosaa
oldiajuniN Op SapepissoDau se Japus)y :ONLLAFgO
SvoNgnd SVIA 3 SVIAOCONAIA OVSIAIA - 0850 :euesbold
00'0€S'29L BweIDOLd |BJOL
SOdIAHAS JA OVÔVISINd|00'088 00'0 TVNLNIDAIA % SOQNBNd SOITIHA JA HOLIS|ZES'C
OI3LSNO/00'088 00 IVNLNIISIA % OJNIINVPINVIA 3Q JOLAIS|LES'T
Ola LSNO/00'02/'S9L 000 TVNLNIDAIA %
oavaaIdsa oaviainNsas OUIIINVNI MEM
SNIQUVE 3 SINDHVA 'SVÔVEd 3d HOLIS —
oIdi2!unIN OP Saprpissessu se Jpuo)y :OALIargo
ONVSaN OLNEINVFINVTId IG OVSIAO - 6250 :eueibosa
“VdiD INN OVÔVALSININAV VA SIAVANSONd 3 SVLIIN SVA OAILVILSNONIA
SVIIN Jd SOXINV
SVISVINIINVÕÃO SIZIHLINIA IA 137
SN = VHNIFVT 3d TVdiDINNIA VANLIIAIAA
000LL'9LL
BueIBOId [2301
SOSINHAIS 30 OVÔVISIHA|00'0LL'92L 00'0
TVNINIDAIA %
VHNIPVT 3d HVTILNL OHTISNOD|SYS'€
|
OdavsaIdsa OqviIinsas ONI3INVNIA [VI3W JavaINn ováldosaa lovõy
oidiojuniN Op sepepissoosu se Jpus)y :OALLArgOo
VHNIPVT 30 HVIILNLOHTASNOD - 650 embora
00'02/'€€ BUWBIDOI [2301
02/'€€ joo" 0 TVNLNIINIA % “VIDOS VIDVIOAAY JA OVSIAIA| yhS'Z
Odvaadsa OqviINsaIa
| OBIZONVNIA ES aavaIiNn
OvólsosaIa OvSy
ojdiojuniN Op Sopepisseoau se Jpuajy :OAIIrgo
“VIDOS VIDVIOAAVIA OVSINA - 8E50 :emeibosa
00'092'
eweiBolg [jo jp
E
—
Ola1sno/00'09/"1 000 |
TVNINIIHAA % |
SIVIDIdSI SVINVIDO Rd IA OVYSIAA|EPS'T
Odvaadsa oqviNnsas
ONIZONVNIA [VII]
a3avaINn
Ovôrosaa Ovô
oIdioIuNIy Op Sapepissasau se Jpus)y :OALLArdO
SIviDIdSA SVINVHDONA IA OVSIAIA - L€S0 :emeibosa
00'024
eueIbolg |BjoL |
Joo'o 7 INN INI % I
SILNINVINHIA SVINVHDOd JA OYSIAa]ZyS'Z
OdavaaIdsa oaviinsas
OlaLSnO/00'022 Ã
OSIIINYNIA |VIIN JavaINn |
ovôlsosaa
oldiaIunIy OP Sapepissassu se Jopus)y :OAlLLargo
S3LNINVNHAA SVNVIDON IA OVSIAA - 9ES0 :eueibosd
00'oLW'E
euweiBold [Bjo L
IVNLNIISAA %
JLNIIBINV OI3IN OG OVÍI LO JA OYSIAIA| LS'Z
oavaadsa oaviInsaa
Olaisna[o0'oL ir 000 |
ONIZONVNIA [VII
|
1
JavaINn
OvóldosaIa
oldiotuny Op Sapepissadau se Jpus)y :OALLargo
JLNaISINV OI 0d OydILOd JA OVSING - Ses0 :emesBoia
BueIBOL |BJOL
[ 00'098'Z
| Ola LSNO]00'098'Z 000 | TIVNLNIDNAA % | OYÍVZINVOSIA 34 OYSIAA[0PS'T
OdvaaIdSI OdVININSIS ONISONVNIS [VIIN aavaINn OvóldosIa fovô
oIdia!uNIy OP Sapepissossu se Japusjy :OALLardo
OVôVZITVOSIS JA OYSIAA - peso :eweiBosd
VdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARIONAA 3 SVIIIN SVA OALVHLSNONIA
SviLaIN JA SOXINV
SVISVININVÔNO SIZIALIHIA 3Q 137
DN - VHNIPVT JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
00'00S'2Z eweibola [Bjo L
r SOJIANAS 30 OVÔVISIHA[00'005:2Z 000 |. VN INSONAA % I SAS-Sda Odd - AQNVS NE 2INANVANAA Ovôvonaa[9ss'z
OqVEIdSI OqvININSIA OBISONVNIS [visa] aavaiNn 1 Ovôldosaa ovô
SadIINNIA SO VISVLITVNDI VUHOS JA HIQNILV ONLIPTO
sns-Sda Oud - JaNVS Na 3LNINVINHId ovôvonaa-+rso :euesbola
00'000'92L
eueibold |2joL
ooo T
IVNLNIISAA %
VIHYLNIA 3S3LQHd 3Q TVNOIDIE "AV TAdE VIANVEDONA|SSS'Z
SOSINHAS 3d OVÔVLSIHd|00'000'92L
oavaadsa oqvinnsIa OUIIINVNIA [VLIN
3avaINn
|
e
OvólsosIa jovô
SadIDINNIA SOV OLNIINIONILV ON VIRIOHTIW JOALLIFIO
VINVINIA 3S3LONd 3Q TVNOIDAS "SVT-AdAT "DORA “LNNVIA - EPSO :euesbosa
00'090'5 BueIDOId [230 L
SOÍIAHAS 3 OVÔVISIHA|00'090'S [oo'o AVNLNIDAIA % | OvôvVINaI 30 IVAIDINNIA OHTISNOD]ZFS'Z
L oavaaIdsaI OqviINsIA OSI3INVNIA |VLIN a3avaIiNn ovôldosaa —Jovô
oIdjajuniy Op Sapepissasau se Jpua]y :OAlLIrgo
ovôvondaa aa TVdlDINNINOHTASNOD - Zys0 :eweiBosd
00'0/8'L eueiBold [0301 |
| SOdIAsaIS ad OvôvISIu[000/81 Jooo | IVNINIOHAA % JQNVS 20 Vel INN OHTASNOD[9hS'Z
L OqvaaIdSaI OdviiNsSIa OSIIINVNIS |VLIIN aavaIiNn ovôldosaIa [0:49)
oidio!uNIN OP Sopepisseoau se Jpusyy :OALLIFSO
aanvs aa TVdlD INN OHTISNOD - LYSO :euelBosa
00'0y BweIDOLd |BJOL
SOSIANAS 3d OvÔVIS3HA[00'07 — Too | VN INSONAA % OSOdI OG 3 A 1N393100V OG VÔNVISO VA DINNIN OQNna[8ss'z
oavaaIdsa oaviInsaa OUIIINVNIA [VII JavaINn lo ovôldosaIa ovôM
OgoaI 0a a 31N3937100V OQ VÔNVISO VC DINNIN OCNNA :OALLAFSO
OSOdI 0d a JLN3937104V OG VÔNVISI VOA DINNIA OQNNA - 0750 -euesboig
AVdlDINNA OVÍVELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIA SVA OAILVESLSNONIA
SvIIW JA SOXINV
SVIHVININVÕÃO SIZIELIAIA 3Q 137
9W - VHNIPVT IA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
00'000'5S
Ola1SN9|00'000'99
EE'6S0'LOZ'99
* 6:00:60 SE * EZOZ/SO/SO :OBSSIWI [2:09 EUOpejONUOD :jeApSUOdSoA Speplur 'SeoInd SedUBUIA Sp CeÓBSIuIPV SP EUAISIS :3LNOA
[2199 [ejoL
BueiBo Jd [Bjo L
IVNLNIDAIA %
oavaadsa OqviNnsas
OJIIINVNIA [VAI
3avaINn
VIONIONILNOO JA VASISIN|666'6
[0):49)
ovôldosaa
SOBpepio SOp epiA ap epepijenh e Je1oujoW :OALIaraO
erousbuguos ap BAIosoy - 6666 :euweibola
00'00'ZL eueiBold [Bjo L
SOSIASAS 3d OVÍVLSINd|00'00L'ZL 00'0 [ TVNLNIDAIA % VIDOS VIONILSISSV 3 TVdIDINNIA OHTISNOO] L08'Z
Oaviadsa OdviINsaS OJIIINVNIA VI3W| 3avaINn | Ovôldosaa
SYNS O %E :OALLIFIO
VIDOS VIONILSISSV 34 TVdIDINNNOHTISNOD - ESSO :pueIBO IG
00'ZPV'SL euweiBoJd [230] |
SOSIAHAS JA OVÔVISINd|00'2PL'SL o0'0 IVNLNIISAIA % SOaNos sonalsaa 34 OlILVa 3d OLVELNOD|9L0'6
oaviadsa Oaviinsas ONIIOINVNIA MEM aJavaINn Oovôldosaa Ovô
SID :OALLIFIO
SOQNOS SONAISIS OlILVH JC OLVALNOD - 2550 :emeibosa
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SVISVLNINVÔNO SIZINLINIA JA 137
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SvIIIN JA SOXINV
SVISVLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
9 - VHNIPVT 34 TVdIDINNIA VANLIIIIAA
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SVISVINIINVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
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SVISVLNINVÕÃO SIZISLINIA IG 137
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(1A) SNa8 3Q OyóvNaNnv aa SvLiadau
(Al OLIO39 3G OVÂVEIdO 3a SvLI3034
(Al) TV LIdVD 2Q SvLIZDI
(1t:1) = (1) SILNIHHOS SIVISIA SVLIZ93A
(1) SvalzoNVNId SAQóvIndv
(1) S3LNIUEHOD SVLIZO3E
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VUAX + AX + IN) = (AX) SVEIZINVNIS OYN SySIdSIa
(10X) VIINIDLLNOD 30 VANISIU 2Q SVSIdSaA
(AIX = nt = (AX) IV LidVO 3a SIVOSIA SVSIdSaa
(AX) VOIAIa VA OVÍVZILHONV 3a Sysadsaa
(1) TVLIdVO 3a Svsadsaa
(1x2) = (1X) SILNIEHOO SIVISI4 SVSIASIA
(1x) vania va SO9HVINA 3 Sounr svsadsaa
(x) SILNIHHOI SVSIASIA
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SIVOSIA SVLIN JA OXINYV
SVISYLNINVÓÃO SIZIALINIA IG 137
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ONITNVO JA VISQUII I ORIVINRIA OAVLTINSIA - IX OALLVILSNONIA
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2.015.860,00
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INDICA
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1.760,00
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176.110,00
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1.870,00
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1.619.390,96
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203.500,00
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12.100,00
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55.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral, Emissão: 05/05/2023 , às 09:02:54
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Acumulado 45.370.404,98 100,000 29.440.090,13 29.556.774,26 100,000
Total
45.370.404,98 29.440.090,13
29.556.774,26 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 2020 % a
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral, Emissão: 05/05/2023, às 08:50:51
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9 - VHNIPVT IA TVdIDINNIA VANLIIAINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMPF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
2022 2021 2020
RECEITAS REALIZADAS (a) | ti E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 167.950,42] 365,55 16.006,97]
Alienação de Bens Móveis 88.900,00 0,90 15.200,00
Alienação de Bens Imóveis 68.300,00 0,00 0,90]
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 10.750,42] 365,55
2022 2021 2020
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[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS an 0,00 110.500,00 55.400,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 110.500,00 55.400,00
Investimentos 0,00] 110.500,90 55.400,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00]
Amortização de Divida 0,90 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,90 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores E 80 |
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO (= (Cla - Ta) +) | ()=(Ab-Ne +) | (D=(de-n19)
VALOR (1) 18.422,94] -149527,48 -39393,03]
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pélicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral, Emissão: 05/05/2023 , às 08:51:35
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