PREFEITURA DE
LAJINHA
Mensagem de Encaminhamento nº 0/32 /2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Remeto a essa Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que autoriza o
Município de Lajinha/MG a leiloar os bens inservíveis que especifica e dá outras
providências.
À prática do leilão é a medida judicial prevista na Lei nº 8.666/1993 para que os
entes públicos, de uma forma geral, possam alienar os bens inservíveis, gerando
recursos para serem reinvestidos em âmbito municipal.
Os bens inservíveis passaram pela devida avaliação prévia, realizada pela
Comissão designada para este fim, com vistas a declarar sua inservibilidade, requisito
autorizador da alienação.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, esperando que seja ele
submetido à votação e aprovado por unanimidade.
No ensejo, peço regime de urgência, inclusive com a convocação de reunião
extraordinária se necessário.
Atenciosamente,
JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO EDEIROS
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Alexandre Damon de Souza Silva
Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI Nº (> (2023
Câmara Municipal de Lajinha
|
[ INI | “Autoriza o Município de Lajinha/MG a leiloar os bens
PROTOCOLO GERAL 43/2023
Data: 02/08/2023 - Horário: 16:04 inservíveis que especifica e dá utras providências.”
Legislativo - PLO 33/2023 | q p if 2 “providências
A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova:
Art. 1º. Fica o Município de Lajinha/MG autorizado a alienar os bens
inservíveis constantes no Anexo Único desta Lei, pertencentes à Administração Direta,
por meio de leilão, na forma prevista na Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. O leilão será realizado por intermédio de leiloeiro oficial credenciado.
Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela
Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.
$ 1º. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão
instituída através de Portaria Municipal.
$ 2º. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, os bens deverão ter
seus valores automaticamente atualizados, tomando-se por base de correção aplicável às
demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e
conclusão do processo de alienação.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria econsignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Lajinha, Estado de Minas Gerais, 1º de agosto de 2023.
JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE | DEIROS
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO - FOTOGRÁFICO
I FIAT DOBLÔ - PLACA PZH-8259
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IV. FIAT DOBLÔ -— PLACA GMG-7751
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V. FIAT DOBLÔ - PLACA HLF -8973
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VI. GM SPIN - PLACA QOE-8816
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IX. MG ONIX - PLACA RFU9AS3
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X. ÔNIBUS - PLACA GSH9H91
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9 - Centro, Lajinha MG
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XI. MICRO-ÔNIBUS — PLACA GXH-0322
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XII. ÔNIBUS - PLACA GVI-0338
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XIV. MICRO-ÔNIBUS — PLACA OQM-8914
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XV. ÔNIBUS -— PLACA OWU-0964
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XVI. FIAT PALIO - PLACA PUT-5309
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XVI. PEUGEOT DOBLÔ - PLACA QOE-2850
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XIX. VOLKSWAGEN GOL - PLACA PXT-6431
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