cem
lojinha mg govbr GABINETE DO PREFEITURA DE
va PREFEITO LAJ IN HA
o,
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 008/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 70, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, submeto à apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lajinha/MG.
Este projeto de lei faz-se necessário em razão de erro material constante dos anexos da
referida lei, em razão da inobservância de alterações formuladas outrora.
Lajinha/MG, 25 de fevereiro de 2025.
RENATO Assinado de forma digital
RENATO CARDOSO DE
CARDOSO DE CAIA 0171777662
LAIA:0017177766 Dados: 2025.02.25
2 09:41:17 -0300'
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
Ao Senhor
Júlio da Silva Hastenrreiter
Presidente da Câmara Municipal de Lajinha
Câmara Municipal “Vereador Edson Marques”
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 31, Centro
CEP 36980-000 Lajinha/MG
Sd
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 68 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel. (33) 3344-2006 / 3344-2423
www lojinha mg. govbr 3ABINETE PREFEITURA DE
em mA
PROJETO DE LEI Nº /2025
“altera a Lei Ordinária Municipal nº
1.596/2019, que dispõe sobre o plano de
cargos, vencimentos e carreira dos
servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Lajinha/MG, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seu Plenário soberano,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos | e Ill da Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019, que
passam a vigorar na forma do anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos vinte e cinco dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/2/2025).
RENATO CARDOSO Maio cnsoso De
DE LAIA:00171777662 MV o
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
eee
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 | 3344-2423
comem
ww lajinha.mg gov.br
Do aee
“ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
ANEXO |
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
LAJINHA
. T Classedos | Nívelde T quantitativo total por
Grupo ocupacional Cargo . Carga horária semanal
cargos vencimento cargo
1
Agente de Controle soon oq
Interno
l + |
Arquiteto 30 horas o1
1 vir E
Assistente Social " IX 30 horas 04
um x |
Lo je
I vi
Cirurgião Dentista IX 30 horas 06
mM x
T ]
Contador 30 horas o1
01 - Nível Superior —
Enfermeiro 30 horas 13
r T |
Engenheiro Civil 30 horas 02
Farmacêutico 30 horas oz
ma x
] vir
Fisioterapeuta " IX 30 horas o1
mm x
+ —
| vim
Fonoaudiólogo IX 30 horas o1
mm x
das cab, es
RENATO assinado deforma
) CARDOSO qiataroor
Rua Dr. Sidney add França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000 DE CARDOSO DE
abineteclajinha.mg.gov.br - Tel: a - ”
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423 LAIA:001717 zoa ss
77662 09:41:41 0300"
2
vasw lojinha mg gov.br
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel. (33) 3344-2006 / 3344-2423
Médico Clínico Geral 30 horas 03
Médico Veterinário 30 horas o1
Nutricionista 30 horas oz
Procurador 20 horas 02
E
Psicólogo 30 horas 01
—
Técnico Agrícola 40 horas 01
Técnico de
h 1
Contabilidade donos 9
Técnico de sohoras 13
Enfermagem
Técnico de
02 Nível Técnico | Informática 40 horas o1
Técnico de
Laboratório 4) horas sz
Tésico a 40 horas 04
Radiologia
[Técnico de =—+
Segurança do 40 horas o1
Trabalho
Fiscal de Meio
Ambiente do horas o
rea = a
Fiscal de Obras e
03 — Fiscalização Posturas 40 horas 06
Municipal
Fiscal de Tributos 40 horas os
Fiscal Sanitário 40 horas 04
RENATO Assinado de forma
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000 cimo CRDUSODE
LAIADO171777662
LAIA:001717 Dados: 2025.02.25
77662 09:41:51 0300"
vanwlajinha mg. gov.br GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO JINHA
DT T—
Agente
Administrativo 40 horas 30
04 — Apoio Es
Administrativo, Contábil Aunliar 40 horas 10
rtp Administrativo
e Financeiro
Almoxarife 40 horas o3
Auxiliar de . sb Hotás os
Enfermagem
05 — Apoio à Saúde Auxiliar de Saúde a 40 horas 15
Auxiliar de Saúde . m 40 horas 06
Bucal
Auxiliar de Serviços . n | soncas 110
Gerais
I v
Bombeiro 40 horas 01
" Vi
Calceteiro 40 horas 04
Eletricista 40 horas 01
Gari 40 horas 66
Marceneiro 40 horas oz
Mecânico Veiculos
40 2
Léies horas 0
06 — Obras, Mecânica,
Transporte e Serviços i
Mecânico Veículos
Gerais pesados 40 horas 01
Motorista 40 horas 44
Operador de
Máquina Pesada 40 horas Ds;
Pedreiro 40 horas | 02
Servente 40 horas 04
Vigia 40 horas 14
Zelador de
Cemitério “E horas oz
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP; 36.980-000
RENATO
CARDOSO DE
Assinado de forma
digital por RENATO
CARDOSO DE
LAIA:00171777 LAADO171777662
662
gabineteGlajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
Dados: 2025.02.25
09:42:01 0300"
cem
PREFEITURA DE
ANEXO Il
“ANEXO Ill - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE
eee
VENCIMENTOS”.
NÍVEL DE VENCIMENTO CARGOS |]
Gari
| Servente
Zelador de Cemitério
E — L : +
Auxiliar de Serviços Gerais
n
Vigia
ã|
Auxiliar de Enfermagem
um Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Ts,
Calceteiro
Iv
1 Marceneiro
|
Almoxarife |
Auxiliar Administrativo |
Bombeiro |
Eletricista |
vV Mecânico Veículos Leves |
Mecânico Veículos Pesados |
Motorista |
Operador de Máquina Pesada |
Pedreiro |
Almoxarife Il
Auxiliar Administrativo Il
Bombeiro Il
Eletricista |
Mecânico Veículos Leves Il
Mecânico Veículos Pesados Il
M Motorista Il
Operador de Máquina Pesada Il
Pedreiro Il
Agente Administrativo |
Fiscal de Obras e Posturas |
Fiscal de Tributos |
Fiscal Sanitário |
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
RENATO Assinado de forma
digital RENATO
CARDOSO DE csmpcso De.
LAIA:0017177 LAIAO171777662
Dados: 2025.02.25
7662 09:42:13 0300"
em
wwwlajinha mg. gov.br
GABINETE DO
TT e SSL ANINHA
E E
Técnico Agrícola |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Informática |
Técnico de Laboratório |
Técnico de Radiologia |
Técnico de Segurança do Trabalho |
vi
Agente Administrativo Il
Fiscal de Obras e Posturas Il
Fiscal de Tributos Il
Fiscal Sanitário Il
Técnico Agricola
Técnico de Contabilidade Il
Técnico de Enfermagem Il
Técnico de Informática Il
Técnico de Laboratório Il
Técnico de Radiologia Il
Técnico de Segurança do Trabalho Il
vii
Arquiteto |
Assistente Social |
Agente de Controle Interno |
Cirurgião Dentista |
Enfermeiro |
Farmacêutico |
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Médico Veterinário |
Nutricionista |
Psicólogo |
Loo
L
Arquiteto Il
Assistente Social Il
Agente de Controle Interno Il
Cirurgião Dentista Il
Enfermeiro Il
Farmacêutico Il
Fisioterapeuta [l
Fonoaudiólogo Il
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, n'
gabineteGlajinha.mg.gov.br -
º 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
Tel. (33) 3344-2006 / 3344-2423
PREFEITURA DE
RENATO Assinado de forma
CARDOSO . digtaiporReNATO
DE Cao? 1z Trás?
LAIA:00171 Dados;20250225
volajinha mg. gov.br
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
LAJINHA
DO imã,
Médico Veterinário Il
Nutricionista ll
Psicólogo Il
Arquiteto Ill
Assistente Social Ill
Agente de Controle Interno Ill
Cirurgião Dentista Ill
Enfermeiro Ill
Farmacêutico Ill
Fisioterapeuta Il
Fonoaudiólogo Ill
Médico Veterinário Hi
Nutricionista IH
Psicólogo Ill
xt
Contador |
Engenheiro Civil |
Procurador |
Médico Clínico Geral |
xi
Contador Il
Engenheiro Civil Il
Procurador Il
Médico Clínico Geral Il
x
Contador ll
Engenheiro Civil ll
Procurador Ill
Médico Clínico Geral Ill
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº
gabinete lajinha.mg.gov.br -
Assinado de forma
RENATO digital por RENATO
CARDOSO DE carvoso DE
LAIA:001717 DA a
Dados: 2025.02.25
77662 0954232 0300
Err
e 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
co eeeem
was lajinha mg gov br
GABINETE DO PREFEITURA DE
JUSTICATIVA
O presente substituto se impõe em decorrência de erro material constante dos anexos
do Projeto de Lei nº 045/2025, o qual se deu em virtude da inobservância de alterações
formuladas outrora.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, aguardando apreciação e votação
positiva, e peço REGIME DE URGÊNCIA, inclusive com a convocação de sessão extraordinária se
necessário, para atender as necessidades imediatas de adequação da Administração Pública
Municipal.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
RENATO por RENATO CARDOSO DE
CARDOSO DE LAIA0O171777662
LAIA:00171777662 “soo o72 225 Odd
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
[err
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 89 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel. (33) 3344-2006 / 3344-2423