—.-———————
wwwlajinha mg. gov.br E PREFEITURA DE
a acta
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 012/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 70, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, submeto à apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lajinha/MG.
Este projeto de lei faz-se necessário em razão de erro material constante dos anexos da
referida lei, em razão da inobservância de alterações formuladas outrora.
Requeiro, na ocasião, a substituição do Projeto de Lei Ordinária nº 009/2025.
Lajinha/MG, 25 de fevereiro de 2025.
RE SO DE LAIA
Prefeito
LAJINHA - 6
Ao Senhor
Júlio da Silva Hastenrreiter
Presidente da Câmara Municipal de Lajinha
Câmara Municipal “Vereador Edson Marques”
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 31, Centro
CEP 36980-000 Lajinha/MG
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteolajinha.mg.gov.br - Tel. (33) 3344-2006 | 3344-2423
em
wwwlajinhamg.gov.br GABINETE DO PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI Nº [2025
“altera a Lei Ordinária Municipal nº
1.596/2019, que dispõe sobre o plano de
cargos, vencimentos e carreira dos
servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Lajinha/MG, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seu Plenário soberano,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos | e 1ll da Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019, que
passam a vigorar na forma do anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º. Com relação aos vencimentos do cargo de Engenheiro Civil, especialmente
quanto aos níveis de vencimento, previstos no Anexo | da Lei Municipal que ora se altera, OS
efeitos devem retroagir ao dia 20 de agosto de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos dezessete dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (17/3/2025).
RE DOSO DE LAIA
Prefeito
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel.: (33) 3344-2006 / 3344-2423
Ds
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GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
ANEXO |
“ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
— Mm
|
G oral ca Classe dos Nível de Carga horária semanal Quantitativo total por
rupo ocupaciona ae cargos vencimento e cargo
I vim
O
Agente de Controle T K 30 horas o
Interno
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1 vi
LL
Arquiteto " IX 30 horas o1
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1 vi
Assistente Social " IX 30 horas 04
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Lo
Cirurgião Dentista H IX 30 horas 06
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Contador " xa 30 horas oi
Dam
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01 — Nível Superior
I vi
O
Enfermeiro “ IX 30 horas 13
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Engenheiro Civil " xi 30 horas oz
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Farmacêutico " IX 30 horas oz
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Fisioterapeuta " IX 30 horas 01
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Fonoaudiólogo " IX 30 horas o1
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Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000 Prefeito
gabineteglojinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 | 3344-2423 001:717.776-62
mem
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xi
[1 — 4 To
GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
7 XI
Médico Clínico Geral | 30 horas 03
Médico Veterinário O 30 horas o1
mu x |
F — 1 viu E]
Nutricionista " IX 30 horas oz
mo | * |
EE T— |
Procurador TR 20 horas oz
mu | o xm |
[+ IO OT Do
Psicólogo " IX 30 horas o1
[————————— "|
m x
l M
Técnico Agrícola 40 horas o1
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Contabilidad 40 horas o1
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Técnico de
02 — Nível Técnico Informática 40 horas oi
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| Vi
x
Lenda 40 horas 02
aboratório T vii
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Té
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vio logia q vi
Ténicode | | vi
Segurança do 40 horas o1
Trabalho " Vil |
E:
E , I V
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03 - Fiscalização Posturas + [1 MW | tortos 06
Municipal
I V
Fiscal de Tributos 40 horas [5
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Fiscal Sanitário 1 vo | 40 horas r 04
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo,
gabineteglojinha.mg.gov.br -
nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
" o de
004.717.776-62
DO A
wwwlajinhamg.gov.r
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
LAJINHA
04 — Apoio
Administrativo, Contábil
e Financeiro
05 — Apoio à Saúde
Auxiliar de Serviços
Agente
Administrativo
Auxiliar
Administrativo
40 horas
40 horas
Almoxarife
Auxiliar de
Enfermagem
40 horas
40 horas
03
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde
Bucal
40 horas
40 horas
o 40 horas 110
Gerais
A o
| V
Bombeiro Loo do or 40 horas o1
Calceteiro 40 horas
1 V
Eletricista | 40 horas o1
" M
Gari - I 40 horas 66
Marceneiro = Iv 40 horas 01
1 e
” I v
Medina Veículos ao nioia: 02
eues N Vi
06 — Obras, Mecânica, L L
a E
Transporte e Serviços Mecânico Veículos ) M
Gerais pásados DR 40 horas 01
" M
————— Ace a a
I v
Motorista 40 horas 44
" M
al
Operador de | T bd aatioias 06
Máquina Pesada T Vi
— —
1 v
Pedreiro 40 horas oz
" MI
Servente 1 I 40 horas 04
Vigia 40 horas
Zelador de
Cemitério < 1 40 horas oz
loso de
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lojinha/MG - CEP: 36.980-000 “45 Prefeito
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
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GABINETE DO
PREFEITURA DE
ANEXO Il
“ANEXO Ill - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE
VENCIMENTOS”.
NÍVEL DE VENCIMENTO
CARGOS
Gari
Servente
Zelador de Cemitério
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Calceteiro
Marceneiro
Almoxarife |
Auxiliar Administrativo |
Bombeiro |
Eletricista |
Mecânico Veículos Leves |
Mecânico Veículos Pesados |
Motorista |
Operador de Máquina Pesada |
Pedreiro [
Vi
Almoxarife Il
Auxiliar Administrativo Il
Bombeiro Il
Eletricista Il
Mecânico Veículos Leves Il
Mecânico Veículos Pesados Il
Motorista Il
Operador de Máquina Pesada Il
regretro dt
Agente Administrativo |
Fiscal de Obras e Posturas |
Fiscal de Tributos |
Fiscal Sanitário |
—
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteGlajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
de
001.7 fET76-60
——————————
www lojinha mg.gov.or
GABINETE DO
PREFEITO
vir
vim
Técnico Agricola |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Informática |
Técnico de Laboratório |
Técnico de Radiologia |
Técnico de Segurança do Trabalho |
Agente Administrativo "
Fiscal de Obras e Posturas Il
Fiscal de Tributos Il
Fiscal Sanitário Il
Técnico Agricola ll
Técnico de Contabilidade ll
Técnico de Enfermagem ll
Técnico de Informática Il
Técnico de Laboratório Il
Técnico de Radiologia Il
Técnico de Segurança do Trabalho "
Arquiteto |
Assistente Social |
Agente de Controle Interno |
Cirurgião Dentista |
Enfermeiro |
Farmacêutico |
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Médico Veterinário |
Nutricionista |
Psicólogo |
Arquiteto Il
Assistente Social Il
Agente de Controle Interno "
Cirurgião Dentista Il
Enfermeiro Il
Farmacêutico Il
Fisioterapeuta Il
Fonoaudiólogo Il
PREFEITURA DE
LAJINHA
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo,
gabineteglojinha.mg.gov.br -
nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
Tel. (23) 3344-2006 / 3344-2423
de L
Prefeito
001.717 TTE-Ê
im
wwnwlajinha.mg.gov.br PREFEITURA DE
“uriro 4854 LAJINHA
O mm
o Médico Veterinário Il
Nutricionista ||
Psicólogo Il |
Arquiteto Ill
Assistente Social III
Agente de Controle Interno Ill
Cirurgião Dentista II
Enfermeiro Ill
X Farmacêutico Ill
Fisioterapeuta Ill
Fonoaudiólogo Ill
Médico Veterinário Ill
Nutricionista Ill
Psicólogo Ill
Contador |
Engenheiro Civil |
xi
Procurador |
Médico Clínico Geral |
Contador Il
Engenheiro Civil Il
xi
Procurador Il
Médico Clínico Geral Il
Contador Ill
Engenheiro Civil
xi
Procurador Il
Médico Clínico Geral Ill
o de Lala
Prefeito
go1.TITITOS2
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 [3344-2423
eme
wwwlajinha.mg.gov.Dr GABINETE DO PREFEITURA DE
e o
JUSTICATIVA
O presente substituto se impõe em decorrência de erro material constante dos anexos
do Projeto de Lei nº 009/2025, O qual se deu em virtude da inobservância de alterações
formuladas outrora.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, aguardando apreciação e votação
positiva, e peço REGIME DE URGÊNCIA, inclusive com a convocação de sessão extraordinária se
necessário, para atender as necessidades imediatas de adequação da Administração Pública
Municipal.
Atenciosamente,
RENA DE LAIA
Prefeito
eme
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabinete mlajinha.mg.gov.br - Tel. (33) 3344-2006 | 3344-2423