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wwwlajinha mg. gov.Dr GABINETE DO PREFEITURA DE
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EMENDA SUBSTITUTIVA 001/2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025
Acrescenta dispositivo do PROJETO DE LEI 001/2025, que
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores
públicos municipais pertencentes ao Serviço Autônomo De
Água e Esgoto — SAAE, de Lajinha -MG, e da outras
providências.
SUBSTITUI o Art. 4º ao Projeto de Lei Complementar n. 001/2025, que passa vigorar com
a seguinte redação:
“ Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de março de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Lajinha-MG, em 07 de abril de 2025.
RENATO Assinado de forma digital por
RENATO CARDOSO DE
CARDOSO DE LAIA:00171777662
Dados: 2025.04.08 09:41:41
LAIA:00171777662 -0300
RENATO CARDOSO DE LAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Dr, Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
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