materia nº 26/2023

“MUNICIPAL DE LAJINHA
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INDICAÇÃO Nº 026
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Damon de Souza Silva
Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Presidente,
O vereador subscritor desta proposição requer à Mesa, ouvido o Plenário, o envio de
ofício ao Prefeito Municipal de Lajinha, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, com a
seguinte sugestão de relevante interesse público:
Indico ao Poder Executivo Municipal de Lajinha, através da Secretaria
competente, providencie a criação de vagas de estacionamento reservadas
aos deficientes físicos e aos idosos, na Avenida Dr. Rubens Boechat de
Oliveira na área central do Município nas proximidades da Agencia
Bancaria Sicoob/Loteria Federal, bem como providencie também a
colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas.
JUSTIFICATIVA: Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas
portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no
artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade). Sabendo que a Avenida 25 de Julho é
um dos logradouros públicos mais movimentados deste Município, já que concentra
grande parte do comércio local e agências bancárias, de modo que muitos moradores
de todo o Município se deslocam à região central. As pessoas que possuem algum tipo
de deficiência de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse
sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil
acesso e distantes. Nesse sentido, solicitamos para que o Poder Executivo tome as
medidas necessárias no sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas
para idosos e deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses munícipes.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 15 de agosto de 2023
Requerentes:
Julio da Silva Hastenreiter (MDB)
Vereador