materia nº 22/2025

MUNICIPAL DE LAJINHA
Tres ço paes DEsDNeCLvaNDO MS
PROJETO DE LEIN. /2025
“Cria norma de identificação de veículos e
maquina em contrato e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Lajnha aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Identificação de veículos e máquinas em contrato, no ato do funcionamento, com
adesivos ou sinais que permita e se faça reconhecer a licença.
Art. 2 - Uso obrigatório de GPS para todo maquinário pesado licitado e em uso do município.
Art. 3 - Divulgação pelo município dos locais assim como os dias de trabalho realizados por
máquinas terceirizadas.
Art. 4 - Afixação da lei junto ao processo licitatório, ficando o prestador de serviço informado
quanto às observações propostas na lei.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Plenário Rev Ver. Orlando Satlher, 03 de maio de 2025.
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LEONARDO GOMES SANGLARD
VEREADOR PSDB
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(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomGemlajinha.mg.gov.br (2) www.cmlajinha.mg.gov.br (3) (33) 3444-1548/1558
MUNICIPAL DE LAJINHA
TRESUNDO FATOS DESENVLVDGS NUS
JUSTIFICATIVA
A terceirização no setor público deve observar rigorosamente os princípios
constitucionais que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição
Federal. Além disso, a terceirização deve respeitar o interesse público e garantir a prestação de
serviços de qualidade à sociedade.
No contexto da administração pública, a terceirização deve atender a requisitos
específicos, tais como:
— Atividades meio: Somente atividades-meio podem ser terceirizadas, de modo a garantir que o
Estado mantenha o controle das atividades-fim, essenciais à sua função.
— Contrato de prestação de serviços: Deve ser formalizado através de um contrato detalhado, que
estabeleça claramente as obrigações e responsabilidades de cada parte.
— Procedimento licitatório: A contratação de empresas terceirizadas deve seguir um
procedimento licitatório, primando pela transparência e igualdade de condições entre os
concorrentes.
Um dos grandes desafios enfrentados na terceirização pública é a suscetibilidade a
irregularidades e fraudes. A falta de fiscalização adequada por parte do ente público e a má
gestão dos contratos podem resultar em serviços de baixa qualidade e em prejuízos ao erário.
As vantagens são que a terceirização permite ao Estado ajustar rapidamente a força de
trabalho conforme as necessidades, sem os entraves do serviço público tradicional.
Empresas especializadas podem trazer ao serviço público expertise técnica e inovação,
melhorando a qualidade dos serviços prestados.
Redução de Custos: A terceirização pode resultar na redução de custos operacionais em
longo prazo, ao evitar despesas com recrutamento, treinamento e gestão de pessoal.
Quanto às desvantagens pode se destacar a perda de Controle: Delegar funções a terceiros
pode levar à perda de controle sobre atividades críticas e impactar negativamente o desempenho
dos serviços públicos.
Problemas de Qualidade: Empresas terceirizadas podem priorizar a redução de custos
sobre a qualidade do serviço, resultando em uma prestação de serviços subótima.
Descontinuidade: A mudança frequente de prestadores de serviços pode acarretar
descontinuidade e falta de profissionalismo, afetando negativamente a eficiência administrativa.
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(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomBemlajinha.mg.gov.br (2) www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558 al
MUNICIPAL DE LAJINHA
TRE SUNDO RATOS BEEDNELIDDO NUS
Logo, conclui se que a terceirização no setor público oferece oportunidades significativas
para a modernização e a eficiência administrativa, mas também apresenta desafios substanciais
que devem ser abordados com rigor jurídico e ética, além de leis orgânicas locais, ajustadas para
o melhor funcionamento e entendimento do poder público, além de proporcionar através de leis,
fiscalização respaldada, trazendo uma melhor qualidade de vida. Somente através de uma
abordagem equilibrada e bem regulada a terceirização poderá cumprir seu potencial em benefício
da sociedade como um todo.
Plenário Rev Ver. Orlando Satlher, 03 de maio de 2025.
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LEONARDO GOMES SANGLARD
VEREADOR PSDB
IStATIVO,
* Ha,
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomDemlajinha.mg.gov.br (2) www.cmlajinha.mg.gov.br (O) (33) 3444-1548/1558