norma nº 1436/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 1.436/2014 



Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Lajinha e da outras providências.

	

O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social o Conselho do Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:

 

Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;

Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

 Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;

Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;

Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;

Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município; 

Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.

Elaborar seu regimento interno.  



Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:



Representantes de diversas secretarias e órgãos públicos que tenham interface com a problemática da pessoa idosa;

Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público;



§ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queria se envolver com a causa.



§ 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;

 



§ 3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;



§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. 



Art. 3º - A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.



 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA-MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E QUATORZE. (27/08/2014)







Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente



Sancionada em 01/09/2014, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais 

    At. Legislativo