| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre denominação do CAPS I – Centro de Atenção PSICOSSOCIAL e dá outras providências” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.3602013 “Dispõe sobre denominação do CAPS I – Centro de Atenção PSICOSSOCIAL e dá outras providências” O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, face à sanção tácita, nos termos do art. 52 parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado JOÃO JOSÉ DE MEDEIROS” o CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (07/02/2013) Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA Presidente