| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1989 |
| Date | 1989-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, e bem imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais, sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. |
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