| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre pensão por morte e dá outras providências". |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº1.618 de 09 de dezembro 2019 “Dispõe sobre pensão por morte e dá outras providências". A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, aprovou a presente Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir e efetuar o pagamento de pensão por morte da ex- servidora Maria Tereza Pereira Campos AO SEU MARIDO Adílio Pereira Campos. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (05/12/2019) Ver. JÚLIO DA SILVA HASTENRREITER Presidente Sancionada pelo Prefeito Municipal João Rosendo Ambrósio em 09/12/2019