| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei Ordinária Municipal de nº 1.105/2003 e dá outras providências.” |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA Nº 1.653, DE 06 DE MAIO D 2021. “Dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei Ordinária Municipal de nº 1.105/2003 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou a presente Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Ordinária Municipal de nº 1.105/2003. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lajinha/Minas Gerais, 06 de maio de 2021. JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS Prefeito Municipal