norma nº 1670/2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.670, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.



“Altera artigos da Lei Ordinária Municipal nº 1.620/2020 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou a presente Lei:



Art. 1° - O Artigo 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.620/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - A COMPDEC constituir-se-á de:

I. Coordenador;

II. Conselho Municipal;

III. Secretaria;

IV. Setor Técnico;

V. Setor Operativo.”



Art. 2º - O Artigo 15 da Lei Ordinária Municipal nº 1.620/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Lajinha-MG.”



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lajinha/Minas Gerais, 08 de setembro de 2021.







João Rosendo Ambrósio de Medeiros

Prefeito Municipal