norma nº 1676/2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.676, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.



“Autoriza o Município de Lajinha/MG a leiloar os bens inservíveis que especifica e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou a presente Lei:



Art. 1°. Fica o Município de Lajinha – MG autorizado a alienar os bens inservíveis constantes no Anexo único desta Lei, pertencentes à Administração Direta, por meio de leilão, na forma prevista na Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. O leilão será realizado por intermédio de leiloeiro oficial credenciado.

Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída através de Portaria Municipal.

§ 2º Decorridos mais de 60 (sessenta) dias de avaliação, os bens deverão ter seus valores automaticamente atualizados, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.

§3º A Câmara Municipal deverá ser informada sobre a data, local e hora da reunião da comissão prevista no §1º deste artigo, a fim de acompanhar e fiscalizar a avaliação. 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria e consignada no orçamento vigente.







Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se.

Lajinha/ Minas Gerais, 13 de outubro de 2021.



JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal































ANEXO ÚNICO - FOTOGRÁFICO



AMBULÂNCIA – PLACA NXX 0880









AMBULÂNCIA – PLACA HMH 7095 













CAMINHONETE SAAE – PLACA HMH 0978













FIAT UNO – PLACA HMH 0047















FIAT UNO – PLACA NXX 0446















FIAT UNO – PLACA HNH 1763













FIAT UNO – PLACA OQE 6179













ÔNIBUS – PLACA GWD 6557













PALIO – PLACA PUP 1228













POLO – PLACA HFL 2614















SANDERO – PLACA OPQ 9853













CAMINHÃO BASCULANTE – PLACA GMM-3341









CAIXA













VÁRIOS ENTULHOS