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norma nº 1724/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências”.
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