| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, Lei Nº 1.712/2022, 27 de junho de 2022 e Plano Plurianual Anual (PPA) 2022/2025 Lei nº 1.681/2021, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.”. |
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