| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias e ainda de uma fonte de recursos para outra, no orçamento vigente de 2022 e dá outras providências”. |
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