| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Ordinária nº 1.580, de 09 de julho de 2018, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do Magistério Público do Município de Lajinha/MG e dá outras providências.” |
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