| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | Fica o senhor Prefeito Municipal de Lajinha, Minas Gerais, autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de contas. |
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