| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 1989 |
| Date | 1989-08-29 |
| Ementa | Fica o senhor Prefeito Municipal de Lajinha, Minas Gerais, autorizado a assinar Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos com quaisquer repartições públicas federais ou estaduais, podendo, para tanto, receber qualquer parcela em dinheiro em nome do Município, dar recibo, quitação, bem como assinar compromisso de prestação de contas. |
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