| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e Execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2025 e da outras providencias". |
| native_id | 488 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.