norma nº 1812/2024

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei nº 1812, de 05 de setembro de 2024
“Da denominação à via pública na cidade de
Lajinha, Estado de Minas Gerais e da outras
providencias.”
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, no
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajinha/MG,
obedecerá às disposições desta lei.
Art. 1º. A avenida que inicia no término do calçamento do Bairro Areado, na MG 108,
até 2Km (dois quilômetros) após o ponto inicial, passa a denominar-se Av. Junia
Guedes de Aguiar.
Parágrafo único: A denominação da Avenida mencionada encontra-se embasada na
Lei n. 1.498/2016, a qual estabelece como perímetro urbano a via denominada.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a confeccionar placas de
identificação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lajinha/MG, 05 de setembro de 2024.
A
iN
EV ,
João Rosendo Ambbó sid de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
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