| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer transferência de recursos públicos para o CONSEP, entidade sem fins lucrativos, de proteção à sociedade, com estímulo à segurança pública, em forma de subvenção para manutenção do Destacamento PM, no Distrito da Prata e dá outras providências. |
| native_id | 72 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.