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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
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Autoria

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Projeto de Lei Municipal nº 008, de 12 de março de 2012.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim.”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão 
geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim, nos 
termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 5º da Lei Municipal nº 1.417 de 05/06/2008
e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.526/2011 de 21/07/2011, fixado em 5% (cinco por 
cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Executivo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário com efeitos a partir de 01º de abril de 2012.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 2012.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária:

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