| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1.268/04. |
| native_id | 1004 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 REQUERIMENTO N.º: 020/2013, de 10 de maio de 2013. AUTORIA: Ver. João e outros REQUER: informações sobre fiscalização de construções e cumprimento da lei municipal n. 1.268/04. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V.Ex, que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal solicitando o seguinte: - Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis o seguinte: a) Qual o procedimento utilizado para fiscalização de edificações e construções de imóveis no perímetro urbano de Manhumirim? b) Há observação da lei municipal n. 1.268/04 que Institui o Código de Obras e Edificação do município de Manhumirim – Minas Gerais, para tal procedimento? c) Qual setor é responsável pela fiscalização e qual o nome dos servidores responsáveis por este serviço? Justificativa Várias construções em nosso município não respeitam a lei n. 1268/04, construindo no espaço público, a exemplo de calçadas que em determinados locais são inexistentes. São muitas as reclamações por parte da sociedade que vem sempre solicitando que o Poder Público cumpra o seu dever. Outro fato são construções antigas que estão colocando em risco pedestres, a exemplo de uma residência na Av. Raul Soares que está em ruínas. Pede deferimento, 01. Ver. Dalbino Cler Ramos: _______________________________________; 02. Dário de Souza Veiga: __________________________________________; 03. Hélio Mendonça: __________________________________________ ; 04. Ivan Caetano de Oliveira Santos: _________________________________ ; 05. João Batista Vieira: ___________________________________________ ; 06. Roberto Belarmino Fagundes: ___________________________________ ; 07. Sebastião Tristão Ribeiro : _____________________________________ ; 08. Sérgio Borel Corrêa : _______________________________________.