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materia nº 20/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1.268/04.
native_id1004

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO N.º: 020/2013, de 10 de maio de 2013.
AUTORIA: Ver. João e outros
REQUER: informações sobre fiscalização de construções e cumprimento da lei 
municipal n. 1.268/04.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V.Ex, que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal 
solicitando o seguinte:
- Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis o seguinte:
a) Qual o procedimento utilizado para fiscalização de edificações e construções de 
imóveis no perímetro urbano de Manhumirim?
b) Há observação da lei municipal n. 1.268/04 que Institui o Código de Obras e 
Edificação do município de Manhumirim – Minas Gerais, para tal procedimento?
c) Qual setor é responsável pela fiscalização e qual o nome dos servidores 
responsáveis por este serviço?
Justificativa
Várias construções em nosso município não respeitam a lei n. 1268/04, construindo 
no espaço público, a exemplo de calçadas que em determinados locais são inexistentes. São muitas 
as reclamações por parte da sociedade que vem sempre solicitando que o Poder Público cumpra o 
seu dever. Outro fato são construções antigas que estão colocando em risco pedestres, a exemplo de 
uma residência na Av. Raul Soares que está em ruínas. 
Pede deferimento,
01. Ver. Dalbino Cler Ramos: _______________________________________;
02. Dário de Souza Veiga: __________________________________________;
03. Hélio Mendonça: __________________________________________ ;
04. Ivan Caetano de Oliveira Santos: _________________________________ ;
05. João Batista Vieira: ___________________________________________ ;
06. Roberto Belarmino Fagundes: ___________________________________ ;
07. Sebastião Tristão Ribeiro : _____________________________________ ;
08. Sérgio Borel Corrêa : _______________________________________.

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