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materia nº 30/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaREQUER REVOGAÇÃO DO INCISOS DO ART. 2º E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 018/2013.
native_id1014

Autoria

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REQUERIMENTO N.º: 030/2013, de 02 de julho de 2013.
AUTORIA: Ver. Hélio Mendonça, Ver. Rodrigo Soares e outros
REQUER: Revogação do Incisos do Art. 2º e Art. 3º da Lei Complementar 
018/2013.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V.Ex, que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo 
Municipal solicitando as seguintes providências:
- Que o Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de Lei
Complementar contendo a revogação dos incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 2º e 
os incisos I ao XXXI do art. 3º da Lei Complementar nº 018/2013 de 03/05/2013 que Cria 
cargos comissionados.
JUSTIFICAÇÃO
Com base no Artigo, os Vereadores solicitam que sejam tomadas 
providências ao cumprimento do mesmo para folgar a folha de pagamento para medidas de 
reajuste salarial dos demais funcionários públicos.
Pedem deferimento,
Ver. Helio Mendonça
Verª. Rodrigo Soares
Ver. Ana Paula Bastos Destro Sathler
Ver. Benísio Arbuini
Ver. Dalbino Cler
Ver. Ivan Caetano
Ver. Dário Veiga
Ver. Roberto Belarmino
Ver. Sérgio Borel
Ver. João Batista
Ver. Sebastião Tristão 

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