| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | REQUER ENCAMINHAMENTO RELATÓRIO CPI PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO |
| native_id | 1027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 REQUERIMENTO N.º: 043/2013, 26 de setembro 2013. AUTORIA: Ver. Roberto (Bob) REQUER: encaminhamento relatório CPI para o Ministério Público Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. O Vereador abaixo assinado, nos termos regimentais e com base no art. 100 e seus incisos, do Regimento Interno desta Casa; art. 27, § 4º da Lei Orgânica Municipal, e art. 5º da Lei Federal nº 1.579/1952, requerer que as conclusões do relatório da CPI sejam encaminhadas ao Ministério Público da Comarca, independente de votação no Plenário desta Câmara Municipal. Justificação O presente pedido se dá em razão de que a legislação acima especificada, não menciona a necessidade de votação do relatório final no Plenário da Câmara Municipal. Peço deferimento: Vereador Roberto Bob:____________________________________