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materia nº 43/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaREQUER ENCAMINHAMENTO RELATÓRIO CPI PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
native_id1027

Autoria

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO N.º: 043/2013, 26 de setembro 2013.
AUTORIA: Ver. Roberto (Bob)
REQUER: encaminhamento relatório CPI para o Ministério Público
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, nos termos regimentais e com base no 
art. 100 e seus incisos, do Regimento Interno desta Casa; art. 27, § 4º da Lei 
Orgânica Municipal, e art. 5º da Lei Federal nº 1.579/1952, requerer que as 
conclusões do relatório da CPI sejam encaminhadas ao Ministério Público da 
Comarca, independente de votação no Plenário desta Câmara Municipal.
Justificação
O presente pedido se dá em razão de que a legislação acima 
especificada, não menciona a necessidade de votação do relatório final no Plenário 
da Câmara Municipal.
 Peço deferimento:
Vereador Roberto Bob:____________________________________

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