| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | REQUER PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO ACERCA DO TRANSPORTE DE ALUNOS E PACIENTES. |
| native_id | 1032 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 REQUERIMENTO N.º: 049/2013, 27 de novembro de 2013. AUTORIA: Ver. Benísio Dias Arbuini REQUER: Providências do Executivo acerca do transporte de alunos e pacientes. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exa., que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal solicitando o seguinte: - Que a Prefeita Municipal, promova Curso de Capacitação para os condutores dos Veículos de Transporte Escolar, Ambulância e carros da Saúde, conforme exige a legislação do Código Nacional de Trânsito - CONTRAM; - Que o Chefe de Transportes informe os funcionários de todas as Secretarias habilitados para conduzirem os respectivos veículos e apresentem a categoria de habilitação, constando na CNH no campo Observações ATIVIDADE REMUNERADA e o Curso de Especialização. J u s t i f i c a t i v a Tais providências e informações trarão mais segurança para os usuários dos diversos serviços prestados pelo Executivo Municipal. Há reclamações e denúncias de que a Legislação de Trânsito não tem sido cumprida, trazendo assim riscos para os pacientes do SUS e alunos do Transporte Escolar Municipal. O objetivo deste requerimento é prevenir acidentes e regularizar a situação de todos os motoristas. Pede deferimento, Ver. Benísio Dias Arbuini: ____________________________________________