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materia nº 49/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO ACERCA DO TRANSPORTE DE ALUNOS E PACIENTES.
native_id1032

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO N.º: 049/2013, 27 de novembro de 2013.
AUTORIA: Ver. Benísio Dias Arbuini
REQUER: Providências do Executivo acerca do transporte de alunos e 
pacientes.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V. Exa., que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo 
Municipal solicitando o seguinte:
- Que a Prefeita Municipal, promova Curso de Capacitação para os 
condutores dos Veículos de Transporte Escolar, Ambulância e carros da Saúde, conforme 
exige a legislação do Código Nacional de Trânsito - CONTRAM;
- Que o Chefe de Transportes informe os funcionários de todas as 
Secretarias habilitados para conduzirem os respectivos veículos e apresentem a categoria 
de habilitação, constando na CNH no campo Observações ATIVIDADE REMUNERADA 
e o Curso de Especialização.
J u s t i f i c a t i v a
Tais providências e informações trarão mais segurança para os usuários dos 
diversos serviços prestados pelo Executivo Municipal.
Há reclamações e denúncias de que a Legislação de Trânsito não tem sido 
cumprida, trazendo assim riscos para os pacientes do SUS e alunos do Transporte Escolar 
Municipal.
O objetivo deste requerimento é prevenir acidentes e regularizar a situação 
de todos os motoristas.
Pede deferimento,
Ver. Benísio Dias Arbuini: ____________________________________________

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