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materia nº 52/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO CUMPRA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LOM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO N.º: 052/2013, 10 de dezembro de 2013.
AUTORIA: Ver. Benísio Dias Arbuini
REQUER: Que o Executivo cumpra o Parágrafo Único do Artigo 6º da LOM.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V. Exa., que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo 
Municipal solicitando o seguinte:
- Que a Prefeitura Municipal cumpra o Parágrafo Único acrescido do Artigo 
6º da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 6º....”
“Parágrafo único – Fica adotada a configuração do Brasão do Município 
como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Município, 
obedecidos os seguintes critérios:
I – A representação emblemática de que trata este parágrafo único será 
adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
II – Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, 
logomarca, slogan ou data para representar ou distinguir gestões de governo que 
não a representação oficial definida neste parágrafo único.
III – Juntamente com o Brasão, deverá constar Prefeitura de Manhumirim, a 
Secretaria pertinente, com telefone e endereço eletrônico, evitando assim que 
veículos e objetos de uma determinada secretaria seja utilizado em outros setores.
Justificação:
Após a aprovação no Plenário da Câmara, a Emenda à Lei Orgânica passou 
a valer, mas mesmo assim não está sendo cumprida pelo Executivo.
A logomarca da gestão ainda vem sendo divulgada, sendo que era para estar 
sendo utilizado o Brasão do município.
Pede deferimento,
Ver. Benísio Dias Arbuini: ____________________________________________

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