| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | REQUER QUE O EXECUTIVO CUMPRA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LOM. |
| native_id | 1035 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 REQUERIMENTO N.º: 052/2013, 10 de dezembro de 2013. AUTORIA: Ver. Benísio Dias Arbuini REQUER: Que o Executivo cumpra o Parágrafo Único do Artigo 6º da LOM. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exa., que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal solicitando o seguinte: - Que a Prefeitura Municipal cumpra o Parágrafo Único acrescido do Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. “Art. 6º....” “Parágrafo único – Fica adotada a configuração do Brasão do Município como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Município, obedecidos os seguintes critérios: I – A representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; II – Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca, slogan ou data para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. III – Juntamente com o Brasão, deverá constar Prefeitura de Manhumirim, a Secretaria pertinente, com telefone e endereço eletrônico, evitando assim que veículos e objetos de uma determinada secretaria seja utilizado em outros setores. Justificação: Após a aprovação no Plenário da Câmara, a Emenda à Lei Orgânica passou a valer, mas mesmo assim não está sendo cumprida pelo Executivo. A logomarca da gestão ainda vem sendo divulgada, sendo que era para estar sendo utilizado o Brasão do município. Pede deferimento, Ver. Benísio Dias Arbuini: ____________________________________________