| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | REPUDIA AS AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO DESCASO DADO AOS PROFESSORES. |
| native_id | 1045 |
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MOÇÃO Nº 009/2010 de 27 de ABRIL de 2010 AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça e Vereador Márcio Vovo. “Repudia as ações do Governo do Estado de Minas Gerais pelo descaso dado aos professores.” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através do vereador abaixoassinado, fundamentado no artigo 236 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, apresenta a seguinte moção: Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhumirim vem a público, repudiar as ações do Governo de Minas Gerais e de sua Secretaria Estadual de Educação pelos péssimos salários pagos aos profissionais da Educação mineira, que estão abaixo do Piso Nacional (R$ 1312,00) enquanto que outros proventos pagos a alguns servidores é bem menor que o salário mínimo nacional (R$ 510,00). a) Professor Peb I ........ R$ 367,43; b) Professor Peb II ....... R$ 500,43; c) Auxiliar ASB ........... R$ 330,75; d) Assistente ATB ....... R$ 354,30. Art. 2º. Apoiamos a greve dos profissionais da rede estadual de educação em sua principal reivindicação que é a implementação do piso salarial de R$ 1.312 para os professores de nível médio, que é lei federal. Art. 3º. Esta moção entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhumirim em 27 de abril de 2010. __________________________ Ver. Hélio Marcos Mendonça _________________________ Ver. Márcio Vovo JUSTIFICATIVAS A reivindicação dos professores estaduais é justa, pois o governo não pode continuar pagando este salário indigno. Minas Gerais tem uma enorme carga tributária enquanto que o funcionalismo público, não somente da educação, mas de outras áreas amarga salários defasados. A luta dos profissionais da educação já vem de longas datas, com salários congelados e o não cumprimento da lei. Comparando com outros estados Minas é a que oferece um dos piores salários, a exemplo dos professores da rede estadual do Espírito Santo recebem valores de R$ 1500,00.