| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | APÓIA A GREVE DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. |
| native_id | 1046 |
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MOÇÃO Nº 010/2010 de 29 de ABRIL de 2010 AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça e Vereador Márcio Vovo. “Apóia a greve dos professores da rede estadual.” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através do vereador abaixoassinado, fundamentado no artigo 236 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, apresenta a seguinte moção: Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhumirim vem a público, apoiar as reivindicações do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) – em protesto ao não-cumprimento do governo ao não pagar o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de R$ 1.312,85, para jornada de 24 horas. Art. 2º. Esta moção entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhumirim em 29 de abril de 2010. __________________________ Ver. Hélio Marcos Mendonça _________________________ Ver. Márcio Vovo JUSTIFICATIVAS A greve é um direito Constitucional, nos termos do art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Conforme análise comparativa salarial dos professores das redes públicas estaduais no Brasil, Minas Gerais é um dos Estados que tem a pior remuneração do país. Na região Sudeste do Brasil, Minas Gerais, está classificada, em último. Entre os seis piores estados, Minas conquistou o 5º lugar: 1 – Rondônia; 2 – Pará; 3 – Paraíba; 4 – Santa Catarina; 5 – Minas Gerais; e 6 – Pernambuco. O piso nacional é lei e deve ser cumprido.