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materia nº 10/2010

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAPÓIA A GREVE DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.
native_id1046

Autoria

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MOÇÃO Nº 010/2010 de 29 de ABRIL de 2010
AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça e Vereador Márcio Vovo.
“Apóia a greve dos professores da rede estadual.”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através do vereador abaixo￾assinado, fundamentado no artigo 236 do Regimento Interno desta egrégia Casa 
Legislativa, apresenta a seguinte moção:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhumirim vem a público, apoiar as 
reivindicações do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas 
Gerais (Sind-UTE/MG) – em protesto ao não-cumprimento do governo ao não pagar o 
Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de R$ 1.312,85, para jornada de 24 horas.
Art. 2º. Esta moção entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhumirim em 29 de abril de 2010.
__________________________
Ver. Hélio Marcos Mendonça
_________________________
Ver. Márcio Vovo
JUSTIFICATIVAS
A greve é um direito Constitucional, nos termos do art. 37, VII:
“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica.”
Conforme análise comparativa salarial dos professores das redes públicas 
estaduais no Brasil, Minas Gerais é um dos Estados que tem a pior remuneração do país. 
Na região Sudeste do Brasil, Minas Gerais, está classificada, em último. 
Entre os seis piores estados, Minas conquistou o 5º lugar:
1 – Rondônia;
2 – Pará;
3 – Paraíba;
4 – Santa Catarina;
5 – Minas Gerais; e
6 – Pernambuco.
O piso nacional é lei e deve ser cumprido.

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