| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | APÓIA O SENADOR PAULO PAIM (PT – RS) NO PROJETO DE LEI DO SENADO N.296/03. |
| native_id | 1058 |
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MOÇÃO Nº 004/2009 de 20 de maio de 2009 AUTORIA: Vereador Jésus Antônio Aguiar. “Apóia o Senador Paulo Paim (PT – RS) no projeto de lei do Senado n.296/03” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através do vereador abaixoassinado, fundamentado no artigo 236 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, apresenta a seguinte moção: Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhumirim – MG, externa seu apoio ao Excelentíssimo Senador Paulo Paim (PT – RS), pela sua luta na derrubada do veto presidencial à emenda, de sua autoria, ao PLS nº 296/2003, que altera o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Art. 2º. Esta moção entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhumirim em 20 de maio de 2009. _________________________ Ver. Jésus Antônio Aguiar Presidente da Câmara JUSTIFICATIVAS O Senador Paulo Paim (PT – RS) é autor e defensor do mencionado projeto, o qual a Câmara de Manhumirim externa seu apoio, projeto este protocolado desde 2003. O reajuste integral e o fim do fator previdenciário, trará justiça para com os aposentados e pensionistas que muito contribuíram para o crescimento desta nação. Quando se trata de reajuste, os vencimentos dos aposentados e pensionistas acabam desvalorizados, em proporção ao aumento real do salário mínimo vigente. O Congresso Nacional estará deliberando, no dia 26 de maio sobre o veto ao mencionado projeto. A Câmara Municipal está solidária ao Senador no intuito de solicitar ao Presidente do Senado Federal, o Senador José Sarney, que o voto à esta proposição não seja secreto. Apoio – Moção n. 004/09: Ver. Hélio M. de Mendonça Ver. Alexandre J. Nascimento Ver. Emily Bracks Verª Ana Paula Ver. Júlio M. Horst Ver. Márcio B. Faria Ver. Marinelsi Delgado Horst Ver. Rodrigo Soares