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materia nº 4/2009

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaAPÓIA O SENADOR PAULO PAIM (PT – RS) NO PROJETO DE LEI DO SENADO N.296/03.
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Autoria

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MOÇÃO Nº 004/2009 de 20 de maio de 2009
AUTORIA: Vereador Jésus Antônio Aguiar.
 “Apóia o Senador Paulo Paim (PT – RS) 
no projeto de lei do Senado n.296/03”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através do vereador abaixo￾assinado, fundamentado no artigo 236 do Regimento Interno desta egrégia Casa 
Legislativa, apresenta a seguinte moção:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhumirim – MG, externa seu apoio ao 
Excelentíssimo Senador Paulo Paim (PT – RS), pela sua luta na derrubada do veto 
presidencial à emenda, de sua autoria, ao PLS nº 296/2003, que altera o artigo 29 da Lei 
8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9876, de 26 de 
novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Art. 2º. Esta moção entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhumirim em 20 de maio de 2009.
_________________________
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVAS
O Senador Paulo Paim (PT – RS) é autor e defensor do mencionado projeto, 
o qual a Câmara de Manhumirim externa seu apoio, projeto este protocolado desde 2003.
O reajuste integral e o fim do fator previdenciário, trará justiça para com os 
aposentados e pensionistas que muito contribuíram para o crescimento desta nação. 
Quando se trata de reajuste, os vencimentos dos aposentados e pensionistas 
acabam desvalorizados, em proporção ao aumento real do salário mínimo vigente.
O Congresso Nacional estará deliberando, no dia 26 de maio sobre o veto ao 
mencionado projeto. A Câmara Municipal está solidária ao Senador no intuito de solicitar 
ao Presidente do Senado Federal, o Senador José Sarney, que o voto à esta proposição não 
seja secreto.
Apoio – Moção n. 004/09:
Ver. Hélio M. de Mendonça Ver. Alexandre J. Nascimento
Ver. Emily Bracks Verª Ana Paula 
Ver. Júlio M. Horst Ver. Márcio B. Faria
Ver. Marinelsi Delgado Horst Ver. Rodrigo Soares

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