| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2012 |
| Date | 2012-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM |
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Proposição de Lei Municipal nº 1.549, de 22 de março de 2012. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários do Município de Manhumirim.”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 5º da Lei Municipal nº 1.417 de 05/06/2008 e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.526/2011 de 21/07/2011, fixado em 5% (cinco por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Executivo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com efeitos a partir de 01º de abril de 2012. Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de março de 2012. Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: