materia nº 28/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 028/2018
AUTORIA: Ana Paula Bastos Destro Sathler
EMENTA: Indica anistia fiscal de juros e multas sobre créditos tributários.
DATA: Manhumirim/MG, 01 de fevereiro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
A Vereadora que esta subscreve, vem usando de suas atribuições legais e regimentais, 
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o ilustre plenário, vêm muito 
respeitosamente, propor a seguinte indicação ao Executivo Municipal:
- Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente estude a possibilidade 
de enviar para apreciação, a esta Casa Legislativa, projeto de lei autorizando o chefe do 
Executivo Municipal, a conceder anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos 
tributários do Município.
Justificação
São várias as cobranças tributárias por meio judicial; muitos contribuintes 
solicitaram ajuda aos Vereadores para interceder junto à Chefe do Executivo para apresentar 
tal projeto citado acima, uma vez que devido aos valores calculados com juros e correções, 
algumas pessoas estão com dificuldade para saldar tais débitos.
Peço deferimento,
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ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
Vereadora