materia nº 29/2018

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 029/2018
AUTORIA: Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler
EMENTA: Indica Estudo de percentual insalubre dos servidores Públicos.
DATA: Manhumirim/MG, 01 de fevereiro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
A Vereadora que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, 
que seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação:
 - Que o Prefeito Municipal junto a Secretaria de Saúde estude a seguinte 
indicação:
• Indica Estudo de percentual insalubre dos servidores da Saúde.
Justificação:
Dessa maneira, cabe observar as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do 
Trabalho e Emprego (MTE), uma vez que terá direto ao adicional o empregado que estiver 
exposto ao dado agente agressivo, desde que a exposição ultrapasse os limites de tolerância 
estabelecidos na NR 15. Conheça mais sobre o assunto em nosso post de hoje e aprenda 
como fazer o cálculo do adicional por insalubridade:
QUEM TEM DIREITO AO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE?
Os profissionais que exerçam atividades em condições nas quais fique demonstrado a 
exposição a agentes nocivos a saúde do indivíduo, para além dos limites estabelecido em 
lei, têm direito ao adicional por insalubridade. Atividades como aquelas em que há 
exposição a ruídos contínuos e intermitentes, calor excessivo, radiação ionizante, dentre 
outras estão definidas em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego 
(MTE).
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Trata-se de um direito constitucional do trabalhador que atua em tais condições, também 
previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É importante também na 
insalubridade a emissão do Laudo de Insalubridade elaborado por Médico do Trabalho ou 
Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme determina a lei a NR 15 no item 15.4.1.1.
Curioso é nota que o Laudo de Insalubridade segundo o que determina a NR 15, no tem
15.4.1.1 deveria ter a participação do Ministério do Trabalho. Porém, devido à baixa 
quantidade de Auditores e a precarização do Ministério do Trabalho e Emprego isso 
acabou sendo abandonado ao longo do tempo. Hoje o que vale é o Laudo de Insalubridade 
independente mesmo, desde que elaborado com base na NR 15.
CÁLCULO DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE
O percentual de adicional por insalubridade varia entre 10%, 20% e 40% sobre o salário 
mínimo vigente, conforme o grau de insalubridade a que o indivíduo está exposto. Assim, 
o grau mínimo dá direito a 10% de adicional, enquanto o grau intermediário atribui 20% de 
adicional, já o grau máximo dá direito ao adicional de 40%.
Há ainda divergências doutrinárias e jurisprudenciais no que diz respeito a base de cálculo 
para o adicional de insalubridade, se seria sobre o salário-base, o piso da categoria, o 
salário mínimo ou a remuneração total. Embora a discussão ainda persiste de sede judicial, 
os julgados do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem aplicado o salário mínimo como 
base de cálculo.
Isso quer dizer que outras verbas trabalhistas que integrem a remuneração do trabalhador, 
como horas extras, bonificações e outros adicionais, não são considerados para determinar 
a base de cálculo do adicional por insalubridade, sendo certo que o percentual devido será 
calculado sobre o salário mínimo.
Peço deferimento,
__________________________________________
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
Vereadora