| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências |
| native_id | 1169 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM * ESTADO DE MINAS GERAIS > pa CEP: 36.970-000 A PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 5 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências ”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, pcr meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: “ Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$310.000.00 (trezentos e dez mil reais), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAUDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude LO, SOS Suporte Profilatico e Terapeutico 10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.303.1004.2109 SUPORTE PSICOLÓGICO E PSIQUIATRICO 3.3.90.36.00 290 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00 1.595.000 Transf. Rec SUS - Custeio 18.000,00 10.301 Atencao Basica 10.301.1013 Saude da Familia 10:.301,1013,2117 PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.3.90.39.00 897 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 90. 000,00 02.09 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBTENTE 18 Gestão Ambiental 18.581 Preservação e Conservação Ambiental 18.:541,0115 Preservação do Meio Ambiente 18.048 15, 1163 AQUISIÇÃO CAMINHÃO - COLETA SELETIVA 4.4.90.52.00 898 Equipamento e Material Permanente 200.000,00 1.24.00 Transf. Conv. não Kel.Educ.Saúde A.Social 200.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 310.000,00 Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirin MG — CEP: 36.970-000 TEL: (33)3341-1050 o A e NE Ná 10.302.1004 10.302.1004.,2182 3.1.90.04.00 244 1.59.00 10.305.1008 10.305.1008.2055 G 3.1.90.04.00 326 1.24.00 00,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Saude Atencao Basica Saude da Familia PROGRAMA SAÚDE BUCAL Contratação por Tempo Determinado Transf. Rec SUS - Custeio Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física Transf. Rec SUS - Custeio Assist. Hospitalar e Ambulatorial Assistencia Medica e Odontologica ATENDIMENTO ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMP Contratação por Tempo Determinado Transf. Rec SUS - Custeio Vigilancia Epidemiologica Controle de Doencas Transmissirveis CONTROLE EPIDEMIOLOGICO Contratação por Tempo Determinado Transf. Rec SUS - Custeio PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Transf. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social Recursos Otdinaários R$ Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, 5 de março de 2020. Ver. Anderson Vidal Soares Presidente Ver. Jesus A. Aguiar Secretario Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim MG — CEP: 36.970-000 PEL: (33)3341-1050 Ss Dad a 20. 20. Za. DA u 10. 10, 200 -000,00 .000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 310.000,00