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materia nº 1767/2020

Tipo Proposição de Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências
native_id1169

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM *
ESTADO DE MINAS GERAIS > pa
CEP: 36.970-000 A
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00
(trezentos e dez mil reais), e dá outras providências ”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, pcr meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
“ Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor
limite de R$310.000.00 (trezentos e dez mil reais), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as
dotações orçamentárias conforme especificação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAUDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
LO, SOS Suporte Profilatico e Terapeutico
10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica
10.303.1004.2109 SUPORTE PSICOLÓGICO E PSIQUIATRICO
3.3.90.36.00 290 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00
1.595.000 Transf. Rec SUS - Custeio 18.000,00
10.301 Atencao Basica
10.301.1013 Saude da Familia
10:.301,1013,2117 PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.3.90.39.00 897 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 90. 000,00
02.09 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
02.09.01 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBTENTE
18 Gestão Ambiental
18.581 Preservação e Conservação Ambiental
18.:541,0115 Preservação do Meio Ambiente
18.048 15, 1163 AQUISIÇÃO CAMINHÃO - COLETA SELETIVA
4.4.90.52.00 898 Equipamento e Material Permanente 200.000,00
1.24.00 Transf. Conv. não Kel.Educ.Saúde A.Social 200.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 310.000,00
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirin MG — CEP: 36.970-000
TEL: (33)3341-1050
o A e NE Ná
10.302.1004
10.302.1004.,2182
3.1.90.04.00 244
1.59.00
10.305.1008
10.305.1008.2055
G 3.1.90.04.00 326
1.24.00
00,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saude
Atencao Basica
Saude da Familia
PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Contratação por Tempo Determinado
Transf. Rec SUS - Custeio
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
Transf. Rec SUS - Custeio
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Assistencia Medica e Odontologica
ATENDIMENTO ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMP
Contratação por Tempo Determinado
Transf. Rec SUS - Custeio
Vigilancia Epidemiologica
Controle de Doencas Transmissirveis
CONTROLE EPIDEMIOLOGICO
Contratação por Tempo Determinado
Transf. Rec SUS - Custeio
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Transf. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social
Recursos Otdinaários
R$
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, 5 de março de 2020.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente
Ver. Jesus A. Aguiar
Secretario
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim MG — CEP: 36.970-000
PEL: (33)3341-1050
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310.000,00

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