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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH UMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS 3 "
CEP: 36.970-000 5
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº à 5 /2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00
(irezentos e dez mil reais), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor
limite de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as
dotações orçamentárias conforme especificação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
De D& , 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saude
10,303 Suporte Profilatico e Terapeutico
10,503; 1004 Assistencia Medica e Odontologica
LO, 303. 1004.,2109 SUPORTE PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO
3.3.90.36.00 290 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00
1.399,00 Iranoi. Rec SUS - Cunstéio 18.000,00
LO. 30] Atencao Basica
10,301,1013 Saude da Familia
10 .301.1013.2117 PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.3.90.39.00 897 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 90.000,00
1:99,.00 Transf. Rec SUS - Custeio 90.000,00
02.09 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
02.09,01 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18,581, 0115 Preservação do Meio Ambiente
18,541.0115.,1163 AQUISIÇÃO CAMINHÃO - COLETA SELETIVA
4.4.90.52.00 898 Equipamento e Material Permanente - 200.000,00
Z:2864; UM Transf. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social 200. 000,00
t. 00. 00 Recursos Ordinários 2.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 310.000,00
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim MG — CEP: 36.970-000
PEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e: df +71 ay fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH UMIRIM E
CEP: 36.970-000
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02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saude
10,301 Atencao Basica
104.301,1015 Saude da Familia
1090: 10139.2117 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00 225 Contratação por Tempo Determinado So « 000,00
1:39:00 Transf. Rec SUS - Cmsteio DS «OO DO
3.3.90.36.00 230 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 20.000,00
1. 325.,00 Transf. Rec SUS - Custeio 20.000,00
O Sa Assist. Hospitalar e Ambulatorial
LO 02... 1004 Assistencia Medica e Odontologica
10.302, 1004.2182 ATENDIMENTO ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMP
3.1.90.04.00 244 Contratação por Tempo Determinado 23.000,00
1.59,.00 rranst. Rec SUS > Cunstéio 23 DOD, OB
A) « 30 Vigilancia Epidemiologica
10.305. 1008 Controle de Doencas Transmissiveis
LO. 305. 1008.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO
3.1.90.04.00 326 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
1,59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1.24.00 Iranst. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social 200.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2 «DOOU DO
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 310.000,00
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 04 de março de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim MG - CEP: 36.970-000
PEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916

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