| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências. |
| native_id | 1170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH UMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 3 " CEP: 36.970-000 5 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº à 5 /2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (irezentos e dez mil reais), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE De D& , 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10,303 Suporte Profilatico e Terapeutico 10,503; 1004 Assistencia Medica e Odontologica LO, 303. 1004.,2109 SUPORTE PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO 3.3.90.36.00 290 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00 1.399,00 Iranoi. Rec SUS - Cunstéio 18.000,00 LO. 30] Atencao Basica 10,301,1013 Saude da Familia 10 .301.1013.2117 PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.3.90.39.00 897 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 90.000,00 1:99,.00 Transf. Rec SUS - Custeio 90.000,00 02.09 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09,01 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18,581, 0115 Preservação do Meio Ambiente 18,541.0115.,1163 AQUISIÇÃO CAMINHÃO - COLETA SELETIVA 4.4.90.52.00 898 Equipamento e Material Permanente - 200.000,00 Z:2864; UM Transf. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social 200. 000,00 t. 00. 00 Recursos Ordinários 2.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 310.000,00 Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim MG — CEP: 36.970-000 PEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 ESTADO DE MINAS GERAIS oa" RE Pi e: df +71 ay fa PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH UMIRIM E CEP: 36.970-000 E - | » Ê Y Da 4 % “ SD m na aU 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10,301 Atencao Basica 104.301,1015 Saude da Familia 1090: 10139.2117 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 3.1.90.04.00 225 Contratação por Tempo Determinado So « 000,00 1:39:00 Transf. Rec SUS - Cmsteio DS «OO DO 3.3.90.36.00 230 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 20.000,00 1. 325.,00 Transf. Rec SUS - Custeio 20.000,00 O Sa Assist. Hospitalar e Ambulatorial LO 02... 1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.302, 1004.2182 ATENDIMENTO ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMP 3.1.90.04.00 244 Contratação por Tempo Determinado 23.000,00 1.59,.00 rranst. Rec SUS > Cunstéio 23 DOD, OB A) « 30 Vigilancia Epidemiologica 10.305. 1008 Controle de Doencas Transmissiveis LO. 305. 1008.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO 3.1.90.04.00 326 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 1,59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.24.00 Iranst. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social 200.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2 «DOOU DO TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 310.000,00 Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 04 de março de 2020. Carlos Alberto Gonçalves Prefeito Municipal em Exercício Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim MG - CEP: 36.970-000 PEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916