materia nº 7/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000
TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$314.447,17
(trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezessete 
centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor 
limite de R$314.447,17 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), 
junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.03 COMISSÃO MUNIC. DE DEFESA CIVIL
 06 Seguranca Publica
 06.182 Defesa Civil
 06.182.2603 Programa Munic. de Proteção e Defesa Civil
 06.182.2603.2212 MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 899 Material de Consumo 1.500,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00
 3.3.90.39.00 900 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
 06.182.2603.2213 AÇÕES EMERG. RECUP. PARCIAL - CALAMIDADE
 3.3.90.39.00 901 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 178.869,81
 1.88.00 Disp.Caixa vinculada R.Pagar Saúde 178.869,81
 06.182.2603.1163 CONTR DE PONTE ZONA RURAL - CALAMIDADE
 4.4.90.51.00 902 Obras e Instalações 38.562,81
 1.88.00 Disp.Caixa vinculada R.Pagar Saúde 38.562,81
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saude
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.1008 Controle de Doencas Transmissiveis
 10.305.1008.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO
 3.3.90.30.00 333 Material de Consumo 91.614,55
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 91.614,55
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 08.244.0915.2170 MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
 3.3.90.92.00 898 Despesas de Exercícios Anteriores 2.900,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00
 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 314.447,17
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Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2094 DEFESA CIVIL MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 086 Material de Consumo 1.500,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00
 3.3.90.39.00 087 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica
 10.301.1004.1127 CONSTRUCAO/REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
 4.4.90.51.00 167 Obras e Instalações 20.000,00
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 20.000,00
 10.301.1004.2099 ATEND. MEDICO GERAL E DE PRONTO ATEND.
 3.1.90.04.00 178 Contratação por Tempo Determinado 867,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 867,50
 3.1.90.11.00 179 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 867,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 867,50
 3.1.90.13.00 180 Obrigações Patronais 2.282,17
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 2.282,17
 3.3.90.14.00 183 Diárias - Pessoal Civil 543,37
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 543,37
 3.3.90.30.00 184 Material de Consumo 2.000,00
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 2.000,00
 3.3.90.36.00 186 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 867,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 867,50
 3.3.90.39.00 187 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.168,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 7.168,75
 3.3.90.47.00 188 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.086,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.086,75
 3.3.90.93.00 189 Indenizações e Restituições 717,25
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 717,25
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica
 10.302.1004.1141 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REF.UNID.MÉDIA E AL
 4.4.90.51.00 238 Obras e Instalações 1.000,00
 1.54.00 Ouras Transferências de Recursos do SUS 1.000,00
 10.302.1004.1147 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PERMANENTE UNID. M
 4.4.90.52.00 239 Equipamento e Material Permanente 433,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 433,75
 10.302.1004.2182 ATENDIMENTO ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMP
 3.1.90.04.00 244 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.000,00
 3.3.90.14.00 249 Diárias - Pessoal Civil 1.086,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.086,75
 3.3.90.30.00 250 Material de Consumo 3.770,92
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 3.770,92
 3.3.90.36.00 251 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 2.173,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 2.173,50
 3.3.90.39.00 252 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.433,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 5.433,75
 3.3.90.47.00 253 Obrigações Tributárias e Contributivas 456,43
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 456,43
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Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000
TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0916 GESTÃO DO SUAS
 08.244.0916.2171 GESTÃO DO SIST.ÚNICO DA ASS.SOCIAL
 3.3.90.39.00 623 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 57.155,89
Art. 3º. Além da utilização de anulação parcial ou total das dotações constantes do artigo anterior, 
fica o Poder Executivo também autorizado a utilizar, como fonte de recurso à abertura do referido crédito 
especial, os excessos de arrecadações ocorridos nas fontes de recursos 1.54.00 e 1.88.00, respectivamente 
nos valores de R$39.858,66 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) 
e R$217.432,62 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 16 de abril de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício