| Tipo | Substitutivo de Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.832,62 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.832,62 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 222.832,62 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT. 02.02.03 COMISSÃO MUNIC. DE DEFESA CIVIL 06 Seguranca Publica 06.182 Defesa Civil 06.182.2603 Programa Munic. de Proteção e Defesa Civil 06.182.2603.2212 MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL MUNICIPAL 3.3.90.30.00 899 Material de Consumo 1.500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00 3.3.90.39.00 900 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 06.182.2603.2213 AÇÕES EMERG. RECUP. PARCIAL - CALAMIDADE 3.3.90.39.00 901 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 178.869,81 1.88.00 Disp.Caixa vinculada R.Pagar Saúde 178.869,81 06.182.2603.1164 CONTR DE PONTE ZONA RURAL - CALAMIDADE 4.4.90.51.00 902 Obras e Instalações 38.562,81 1.88.00 Disp.Caixa vinculada R.Pagar Saúde 38.562,81 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.0915.2170 MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI 3.3.90.92.00 903 Despesas de Exercícios Anteriores 2.900,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 222.832,62 Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT. 02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 04.122.0402.2094 DEFESA CIVIL MUNICIPAL 3.3.90.30.00 086 Material de Consumo 1.500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00 3.3.90.39.00 087 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0916 GESTÃO DO SUAS 08.244.0916.2171 GESTÃO DO SIST.ÚNICO DA ASS.SOCIAL 3.3.90.39.00 623 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 5.400,00 Art. 3º. Além da utilização de anulação parcial ou total das dotações constantes do artigo anterior, fica o Poder Executivo também autorizado a utilizar, como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na fonte de recurso 1.88.00 no valor de R$217.432,62 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais nº 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, 1.742/2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020, e 1.763, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício financeiro de 2020. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 27 de abril de 2020. Carlos Alberto Gonçalves Prefeito Municipal