materia nº 5/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 028/2020.
DATA: 18 de maio de 2020.
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento e Mario Sidney Nolasco Jr. 
REQUER: informações sobre o pagamento de adicionais nos termos dos artigos 35 e 119 –
VII da Lei Orgânica Municipal.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer 
de V. Exa., que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Prefeito Municipal, 
solicitando o seguinte:
 Quantos servidores passaram a receber nos últimos dois anos, o Incentivo Especial 
de Trabalho, nos termos do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal; e também o 
pagamento do adicional previsto no art. 119-VII - LOM.
Art. 35. Fica criado o IET (Incentivo Especial de Trabalho), garantindo a todo servidor a partir de 20 (vinte) 
anos de serviço, continuados ou não, a sexta parte de seus vencimentos, consideradas todas as vantagens aí 
incluídas.
Art. 119. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VIII, IX, XII, XV, XVI, 
XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que nos termos da lei visem à melhoria de 
sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: (Alterado pela Emenda nº 2, de 
23/09/1999)
VII - adicional de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço 
ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.
JUSTIFICAÇÃO:
Necessitamos destas informações para prosseguir com o dever de fiscalizar o 
Executivo.
 
Peço deferimento, 
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 Alexandre de Jesus Nascimento Mario Sidney Nolasco Jr.
 VEREADOR VEREADOR