materia nº 11/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei nº: ___/2020 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.764/2020, de 20 de janeiro de 2020, 
que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, 
cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do crédito bancário proveniente da 
cessão onerosa, e dá outras providências 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2020
DE 18 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.764/2020, de 20 de 
janeiro de 2020, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, cento e 
sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do 
crédito bancário proveniente da cessão onerosa, e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I aprovado pela Lei Municipal nº 1.764/2020, de 20 de janeiro 
de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - O pagamento das despesas com a contribuição previdenciária ao RGPS, 
corrente ou de dívidas em atraso, nos termos da Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 
2019, no que se refere exclusivamente à contribuição previdenciária ao RGPS retida no ato do 
repasse oriundo do Fundo de Participação do Município (FPM), efetuado na data de 08 de maio 
de 2020, cujos valores retidos referem-se ao principal de R$119.991,11 (cento e dezenove mil, 
novecentos e noventa e um mil e onze centavos) e acessórios de R$26.746,02 (vinte e seis mil, 
setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), para os efeitos da utilização de recursos 
prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.764, de 20 de janeiro de 2020, poderá ser objeto de 
transferência bancária de restituição da conta que ingressou o recurso proveniente do 
recebimento do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa para a 
conta do Fundo de Participação do Município.
Parágrafo único – Para o cumprimento do caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a restituir o montante correspondente à retenção dos valores 
principal e acessórios com o objetivo de garantir parte dos recursos ordinários próprios 
correspondentes ao Fundo de Participação do Município para custear parte da folha de 
pagamento do mês competência maio/2020.
Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
atualização das Leis Municipais nº 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos 
2018 a 2021, 1.742/2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2020, e 1.763, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o 
exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 18 de maio de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de Manhumirim – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei nº: ___/2020 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.764/2020, de 20 de janeiro de 2020, 
que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, 
cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do crédito bancário proveniente da 
cessão onerosa, e dá outras providências 2
ANEXO 1 - LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2020
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRATÉGICO
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Pública Municipal
 04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
 3.1.90.92.00 895 Despesas de Exercícios Anteriores 341.798,49
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 341.798,49
 11 Trabalho
 11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalho
 11.331.0045 PASEP
 11.331.0045.2018 CONTRIBUICAO AO PASEP
 3.3.90.92.00 896 Despesas de Exercícios Anteriores 9.231,60
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 9.231,60
TOTAL APROVADO EM 20/01/2020: R$ 351.030,09
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRATÉGICO
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Pública Municipal
 04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
 3.1.90.13.00 073 Obrigações Patronais 305.393,41
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 305.393,41
 3.1.90.92.00 895 Despesas de Exercícios Anteriores 119.991,11
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 119.991,11
 3.3.90.39.00 082 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 26.746,02
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 26.746,02
 04.122.0404 Modernização Integração Informática
 04.122.0404.2010 MANUT. SERVICO INFORMATIZAÇÃO
 4.4.90.40.00 092 Serv. de TI e Comunicação – PJ 30.000,00
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 30.000,00
 4.4.90.52.00 907 Equipamento e Material Permanente 90.000,00
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 90.000,00
TOTAL ESPECÍFICO DESTA LEI: R$ 572.130,54
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 923.160,63
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 18 de maio de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de Manhumirim – MG