materia nº 14/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000
TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 
SUBSTITUTIVO Nº 01 de 04/06/2020 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A INTEGRAR O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – CIDESI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Manhumirim autorizado a integrar Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, 
que será constituído como consórcio público, sendo uma associação pública de 
natureza autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, com 
denominação, sede e foro definido em seus atos constitutivos.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da 
Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, 
como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com 
características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e 
demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade.
Art. 3º. Integra esta Lei, como anexo obrigatório e independentemente 
de transcrição, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, para conhecimento 
e acompanhamento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do 
protocolo de intenções anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Art. 4º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício 
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente 
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual 
ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros 
preços públicos.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos entregues por 
meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, 
inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
atualização das Leis Municipais nº 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual 
de Investimentos 2018 a 2021, 1.742/2019, que Dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da lei orçamentária de 2020, e 1.763, que Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Manhumirim para o exercício financeiro de 2020.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de junho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício